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CVM rejeita acordo para fechar processo contra dono da LAEP

Marcus Alberto Elias é processado por operação fraudulenta mediante divulgação de fatos relevantes propositadamente omissos

São Paulo - O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários rejeitou proposta de acordo para encerrar processo contra o controlador da Laep Investments, antiga dona da marca Parmalat, Marcus Alberto Elias, por operação fraudulenta, mediante divulgação de fatos relevantes propositadamente omissos e utilização de outras manobras na operação de capitalização da empresa pelo fundo de investimentos Global Yield Fund Limited (GEM) e pela Yorkville Advisors Consultoria Ltda.

Segundo a CVM, durante 2009 e 2012, a Laep realizou diversos aumentos de capital com emissão de ações classe A, que possuem direito de voto apenas em determinadas matérias e que servem de lastro aos Brazilian Depositary Receipts (BDR, recibos de ações estrangeiras negociados no Brasil) da empresa.

Uma das justificativas para as emissões foi a subscrição privada pelo fundo GEM e pela Yorkville, que seria usada para reforçar o capital de giro da companhia, readequar sua estrutura de capital e financiar aquisições. Do total de emissões feitas no período, esses dois investidores foram responsáveis por 32% do valor financeiro.

Artifícios fraudulentos

Mas, segundo a CVM, a Laep utilizou artifícios fraudulentos para induzir o mercado a erro, uma vez que o mercado não sabia que eram os próprios investidores que patrocinavam a emissão das novas ações, e não GEM, anunciado como grande investidor estrangeiro.

Além disso, fatos relevantes divulgados em 15 de janeiro e de julho de 2010, que falavam do relevante investidor estrangeiro interessado em capitalizar a companhia, na verdade traziam informações parciais que estimulavam outros investidores a negociar ações, garantindo assim liquidez para que a GEM obtivesse os recursos necessários para fazer as subscrições.

Empréstimos de BDR para a GEM

Ainda segundo a CVM, para alcançar esse objetivo, foram desrespeitadas cláusulas dos contratos, aumentando o período de precificação do número maior de pregões, admitindo deságios maiores ao acordado no mercado e permitindo que fossem vendidos mais BDR por pregão que a quantidade prevista. Não foi informado ao mercado ainda, em diversas ocasiões, que o GEM já tinha participação superior a 5% da Laep.

Para a CVM, a Laep omitiu deliberadamente do mercado a existência de empréstimo de BDR para a GEM, além da possibilidade de venda no mercado desses papéis para fazer a subscrição de novas ações e posterior devolução dos mesmos valores mobiliários.

A GEM recebeu R$ 39,267 milhões para fazer a captação, que representou uma grande vantagem para Laep, que conseguiu obter recursos que provavelmente não teria, segundo a CVM, por meio de uma simples chamada de capital.

Segundo a CVM, os fatos “apontam para a realização de operação fraudulenta, uma vez que o objetivo era obter recursos mediante o uso de meios ardis e garantir ao intermediário contratado altas comissões”.

Sobre a operação da Laep com a Yorkville, a CVM destacou que a operação “foi montada com o propósito de garantir a capitalização da Laep, mas com recursos obtidos no mercado e com a utilização de um intermediário bem remunerado sem o conhecimento dos investidores”.

Yorkville

As conclusões da CVM se basearam nos fatos relevantes sobre a operação, que divulgaram informações parciais, passando a falsa impressão de que a Yorkville iria subscrever ações da Laep. E, embora a missão da Yorkville devesse ser capitalizar a Laep, ela não apenas captou recursos no mercado sem assumir qualquer risco como também foi remunerada.

Para evitar prejuízos com a queda do valor dos BDR, como de fato ocorreu, nota a CVM, foram feitos ajustes no contrato, garantindo o sucesso da operação.

“Com tudo isso, garantiu-se a liquidez dos BDR e viabilizou-se a operação, uma vez que, devido às condições desfavoráveis do mercado à época, dificilmente a companhia conseguiria se capitalizar por meio de oferta pública”.

Proposta de R$ 500 mil e indenização aos investidores

Elias, controlador indireto, presidente do Conselho e diretor presidente da Laep Investments, foi responsabilizado pelas irregularidades.

Ele propôs pagar R$ 500 mil à CVM e mais R$ 0,60 por Brazilian Depositary Receipts (BDR, recibos de ações de empresas negociadas no exterior) aos investidores que cumprissem determinados requisitos. Elias também se propunha a desistir de ação judicial movida contra a CVM, na qual pedia a anulação do processo administrativo sancionador que tratava do caso.

A CVM considerou que havia impedimentos jurídicos para aceitar a proposta de Elias, em virtude da “desproporcionalidade da proposta indenizatória direcionada aos investidores lesados”.

A CVM informou também que, além da indenização proposta para os investidores lesados ser “totalmente desproporcional ao prejuízo sofrido”, a proposta de indenização pelo dano difuso causado ao mercado de capitais “também seria flagrantemente desproporcional à natureza da à gravidade das acusações”.

Assim, o Colegiado da CVM rejeitou a proposta de Marcos Elias e o processo deve continuar.

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