O prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) possam quitar dívidas em aberto e alterar o regime tributário para o Simples Nacional acaba nesta sexta-feira, 30.

Embora sejam processos diferentes, é preciso estar com a situação regularizada perante a União para solicitar o reenquadramento em um novo regime.

Por que é importante quitar as dívidas com a União?

A data-limite para renegociação dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou na Receita Federal é válida para MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Os contribuintes podem liquidar as dívidas ou parcelar o valor oferecendo uma entrada ainda em janeiro.

Todos os débitos podem ser solucionados de forma digital, mas o portal usado varia de acordo com a origem da dívida. 

• Receita Federal: a regularização é realizada via Portal do Simples Nacional ou Portal de Serviços da Receita Federal, na área "Minhas Dívidas e Pendências";
• Dívida Ativa da União: a renegociação é através do site do Portal Regularize, que oferece isenção de juros e multas e permite parcelamento;
• Débitos estaduais ou municipais: devem ser negociados com o órgão local responsável pela cobrança.

Caso não regularize a situação, a pessoa jurídica permanece excluída do Simples Nacional e os MEIs são automaticamente desenquadrados do Simei. Nesses casos, os contribuintes precisarão recolher tributos conforme exigido pelo outro regime.

Também é necessário estar com as dívidas em ordem para retornar ao regime Simples Nacional.

Como MEIs podem regularizar os débitos?

Confira o passo a passo de como quitar os débitos e regularizar a situação perante os órgãos de cobrança.

1. Consulte as pendências no Portal do Simples Nacional ou no site do e-CAC, com login via Gov.Br;
2. Negocie a dívida conforme a origem do débito (Receita Federal, dívida com a União ou débitos regionais);
3. Realize o pagamento à vista ou parcelamento com a primeira mensalidade em janeiro.

Adesão ao regime Simples Nacional

Contribuintes que desejam aderir ao Simples Nacional ou foram excluídos do regime tributário e pretendem retornar também devem realizar a solicitação até o final desta sexta-feira. 

Além de estar com as dívidas regularizadas (vide item acima), o contribuinte também precisa ter inscrição municipal e, se necessário, a estadual.

Caso a empresa esteja com o CNPJ regular, o pedido de reenquadramento é autorizado. Em caso de pendências, a solicitação permanece "em análise" até que as dívidas sejam regularizadas.

Vantagens do Simples Nacional

O modelo é uma opção para empresas administradas por MEIs, MEs e EPPs.

Este regime permite o pagamento de tributos com guia única e, para os MEIs, garante valores fixos nas mensalidades, acesso a benefícios previdenciários e políticas públicas para pequenos negócios.

Saiba como trocar o regime tributário

A permanência no Simples Nacional não exige renovação do pedido. Segundo a Receita Federal, a exclusão pode ser feita por débitos tributários, parcelamento de dívidas pendentes, faturamento acima do permitido, falta de documentação necessária e exercício de atividades não autorizadas no regime.

Empresas em início de atividade precisam respeitar o prazo de 30 dias a partir do último deferimento de inscrição municipal ou estadual para solicitar a entrada no Simples Nacional.

É importante que esse prazo não seja superior aos primeiros 60 dias de abertura do CNPJ.

Entenda as etapas para se enquadrar no Simples Nacional

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Utilize certificado digital ou código de acesso para entrar na área logada;
3. Na aba "Simples – Serviços", clique em "Opção" e depois em "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional";
4. Aguarde a verificação automática de pendências;
5. Acompanhe o andamento do processo no Portal do Simples Nacional, na aba "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

Como consultar aprovação para o Simples Nacional?

O resultado dos pedidos deve ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.

Os contribuintes que perderam o prazo de solicitação desta sexta-feira poderão realizar novo pedido em 2027.

Procedimento para diferentes contribuintes

O procedimento para ingressar ou retornar ao Simples Nacional varia conforme a classificação da empresa.

Para os MEIs excluídos do regime ou do Simei que desejam retornar é necessário realizar o processo em duas etapas:

• Optar pelo Simples Nacional;
• Após aprovação, solicitar redirecionamento para o Simei.

Independente do tipo de empresa, estar com as dívidas quitadas ou negociadas é indispensável para aprovação do pedido. Também é necessário estar com o CNPJ regularizado para fazer o pedido.

Como evitar golpes?

Neste período de regularização, as fraudes e golpes se tornam mais comuns.

A recomendação do Governo Federal é realizar serviços como inscrição, alteração cadastral, baixa do MEI e envio da DASN-SIMEI exclusivamente nos sistemas oficiais, sem cobrança extra além dos tributos.

Outra opção segura é utilizar o App MEI e ficar atento a associações em entidades que não foram solicitadas.

As organizações federais também reforçam que não enviam e-mails e mensagens de cobrança.

Confira as dicas para evitar golpes.

• Não responder mensagens que peçam retificação da DASN-SIMEI;
• Não pagar boletos recebidos por e-mail sem verificar a origem;
• Evitar links recebidos de remetentes desconhecidos;
• Não informar dados pessoais, bancários ou empresariais por telefone ou mensagens;
• Buscar informações em canais oficiais do Governo Federal.

Caso pague um boleto falso, o contribuinte precisa abrir um boletim de ocorrência e fazer uma reclamação no portal Consumidor Gov.