Governo estabelece novas regras para liberação de débito em conta corrente
As normas garantem aos titulares das contas o direito de cancelar, a qualquer momento, as autorizações de débito em conta
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Dinheiro: débitos em conta corrente passam a ter novas regras (SOPA Images/Getty Images)
Reuters
Publicado em 19 de dezembro de 2019 às 19h04.
Última atualização em 19 de dezembro de 2019 às 19h04.
Brasília — O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira ajustes nas regras de formalização das operações de débito nas contas de depósito e salário, determinando a obrigatoriedade da informação sobre finalidade da movimentação e da discriminação da conta a ser debitada.
As novas regras também garantem aos titulares das contas correntes o direito de cancelar, a qualquer tempo, as autorizações de débito em conta.
"Um dos objetivos da medida é conferir transparência ao processo de autorização de débito em conta corrente e evitar autorizações de débito com poderes amplos e genéricos", afirmou o Banco Central em nota, acrescentando que a nova regra vale também para autorizações de débito em conta de operações de empréstimo e arrendamento mercantil (leasing).
Em outra medida, o CMN aprovou aprimoramentos pontuais na metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR) das instituições, que passarão a vigorar em abril.
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