Ajustes na reforma tributária agradam, mas ainda há arestas a aparar

Para Tatiana Penido, sócia de Tributário do Mattos Filho, a nova versão do texto corrige excessos, mas algumas questões, como a relacionada aos fundos de investimentos em participação, ainda não estão em ponto ideal
Tatiana Penido, advogada sócia de Tributário do escritório Mattos Filho | Foto: Mattos Filho/Divulgação (Mattos Filho/Divulgação)
Tatiana Penido, advogada sócia de Tributário do escritório Mattos Filho | Foto: Mattos Filho/Divulgação (Mattos Filho/Divulgação)
Por Paula BarraPublicado em 14/07/2021 08:03 | Última atualização em 14/07/2021 21:54Tempo de Leitura: 5 min de leitura

O relatório preliminar da reforma tributária apresentado pelo relator, deputado Celso Sabino, na última terça-feira, 13, foi avaliado como positivo pela advogada Tatiana Penido, sócia de Tributário do escritório Mattos Filho. Embore aponte que o debate ainda precise ser aprofundado, ela diz que a nova versão conseguiu endereçar questões polêmicas do texto original, como a volta da isenção do imposto para rendimentos dos fundos imobiliários e o fim da obrigatoriedade da adoção do regime de tributação com base em lucro real para empresas do setor imobiliário.  

"Tivemos uma boa desidratação do projeto de lei original. O texto estava cheio de pontos críticos. Agora tivemos uma reversão muito grande e vemos o saldo como positivo", disse a advogada em entrevista à EXAME Invest.

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Para a advogada tributarista, as alterações mostram que o governo escolheu os cavalos de batalha para a luta: a correção do Imposto de Renda para pessoa física (foi mantido o aumento do teto de isenção para trabalhadores que ganham até 2.500 reais por mês, contra o limite atual de 1.900 reais) e a tributação dos dividendos em 20%. "Os pontos mais delicados foram retirados", disse.

Entre as melhorias, ela destaca:

  1. A manutenção da possibilidade de dedutibilidade do ágio (a diferença entre o patrimônio líquido contábil de uma empresa e o que é efetivamente pago por ela em uma aquisição);
  2. A não obrigatoriedade da opção pelo lucro real para imobiliárias, empresas de aluguéis e shoppings;
  3. A isenção de tributação na rentabilidade de fundos imobiliários (FIIs) e fundos do agronegócio;
  4. O fim do come-cotas sobre fundos de investimento em infraestrutura, agronegócios e logística.

"Ficou claro que seria inviável passar todas aquelas medidas controversas, ainda mais no tempo que se tem para essa discussão, o segundo semestre. O governo retirou esses tópicos, focou nos dividendos e endereçou algumas questões", apontou.

Redução da alíquota do IRPJ

Na visão da advogada, o corte do imposto para pessoa jurídica de cinco pontos percentuais proposto no texto anterior era "muito tímido" frente à tributação em 20% de lucros e dividendos. "Agora, a redução da alíquota foi mais ousada, com corte de 12,5 p.p. até 2023".

Pelo novo texto, a alíquota do IR para empresas cai dos atuais 15% para 2,5% até 2023, ante a redução anterior para até 10%. O adicional de 10% para lucros acima de 20 mil reais por mês foi mantido. Há ainda outros 9% que seguem inalterados da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

"É difícil olhar a tributação dos dividendos dissociada da alíquota de IRPJ. Da forma como estava, o texto desincentivava a própria atividade industrial. Com certeza, é um projeto de lei que vai ter um ponto de partida muito diferente para o debate a partir deste momento", avalia.

O relator da reforma afirmou na terça que a nova versão do projeto vai reduzir em 30 bilhões de reais a arrecadação federal. A proposta original do governo previa um aumento de arrecadação de 6,15 bilhões de reais entre 2022 e 2024, segundo dados da Receita Federal.

Pontos ainda críticos

Ainda assim, Tatiana sinalizou que o projeto necessita de uma análise mais aprofundada. "Ainda tem arestas a aparar, como a parte que trata sobre os fundos de investimentos em participações (FIPs)", destacou.

Os FIPs são veículos de investimento fechados e usados principalmente pela indústria de private equity para captação de recursos no exterior. Pela regra atual, os investidores não residentes no Brasil que investem nesses fundos têm isenção de tributação, desde que cumpra alguns requisitos, entre eles, que não seja titular, isoladamente ou em conjunto com mais pessoas a ele ligadas, de mais de 40% das cotas dos fundos.

"Há uma discussão hoje na Receita sobre a estrutura desses fundos, se cotistas de fundos administrados pelo mesmo gestor são partes ligadas – o que acarretaria na perda da isenção – ou não". O projeto de lei esclarece essa questão, apontando que os cotistas desses fundos não são considerados pessoas ligadas apenas pelo fato de serem administrados ou geridos pelo mesmo gestor ou equivalente. O problema, no entanto, é que traz um corte temporal, explicou a advogada.

O texto considera esse entendimento "a partir de 1º de janeiro de 2022". "Parece resolver a questão com o esclarecimento, mas cria muita insegurança jurídica sobre o que aconteceu antes dessa data", comentou Tatiana.

Para ela, outro ponto que também precisa de mais clareza é sobre os dividendos sobre empresas do mesmo grupo.

Nesse caso, ela disse que a nova versão retira a incidência de tributação dos lucros ou dividendos distribuídos a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que seja controladora ou que esteja sob controle societário comum, o que é positivo, mas não abrange sobre a distribuição para empresas investidas.

"Será que não deveríamos ter uma regra mais flexível também para esses casos? Tem países que adotam um investimento mínimo. Se tiver até 10%, por exemplo, dessa empresa, não teria isenção". Para a advogada, essas questões não tiram a avaliação inicial positiva, mas ressaltam a necessidade de uma discussão mais aprimorada sobre alguns pontos do texto.