O que é Ficha Limpa e como essa lei afeta a política brasileira

A lei da Ficha Limpa é uma das principais razões pelas quais alguns políticos são afastados de seus cargos
 (Getty/Getty Images)
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Da RedaçãoPublicado em 29/08/2022 às 10:51.

A Ficha Limpa é uma lei que afeta diretamente a política brasileira. Isso porque ela foi criada para impedir que pessoas com condenações criminais ocupassem cargos públicos no Brasil. 

Sendo assim, a lei da Ficha Limpa é uma das principais razões pelas quais alguns políticos são afastados de seus cargos. 

Neste artigo, vamos discutir como a lei da Ficha Limpa afeta a política brasileira e por que ela é tão importante para o futuro do Brasil.

O que é a lei da Ficha Limpa?

A Lei da Ficha Limpa, também conhecida como Lei Complementar nº 135 de 2010 é uma norma jurídica que visa à moralização da vida pública. Ela altera algumas questões da Lei Complementar nº 64 de 1990 que dispunha sobre as condições, os motivos e as situações em que uma pessoa não poderia se eleger para um cargo público.

Dessa forma, desde a sua criação, a Lei da Ficha Limpa tem sido um dos principais instrumentos para combater a corrupção no Brasil. 

Isso porque ela tornou inelegíveis aqueles que tiveram suas candidaturas anuladas por irregularidades eleitorais ou que foram condenados por crimes cometidos durante o exercício do mandato. 

A Lei estabelece aos políticos a inelegibilidade por um período de 8 anos após sua condenação – quando a decisão transita em julgado e não cabe mais recurso – ou após terem incorrido em alguma prática elencada na lei. 

Quem é considerado inelegível?

A lei da Ficha Limpa é um marco na história do Brasil pois estabelece as condições em que os políticos ficam impedidos de concorrer nas eleições.

Segundo a lei, para ser enquadrado como inelegível, o candidato deve estar configurado em um dos casos previstos:

  • parlamentares — do Congresso Nacional, das assembleias legislativas estaduais e distritais, e das câmaras de vereadores — que tenham tido seus mandatos cassados;
  • pessoas que tenham sido condenadas por abuso de poder econômico ou político;
  • candidatos condenados pela prática de improbidade administrativa dolosa (quando há a intenção de cometer o ilícito); 
  • governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos que tenham perdido seus mandatos;
  • candidatos que tenham tido suas prestações de contas rejeitadas;
  • condenados à suspensão dos direitos políticos decorrente de sentença por prática de improbidade administrativa dolosa e enriquecimento ilícito;
  • quem tenha ocupado os cargos de direção, administração ou representação de instituições de crédito, financiamento ou seguro nos 12 meses anteriores à eleição;
  • condenados por corrupção eleitoral ou caixa 2;
  • pessoas que tenham cometido abuso de poder político ou econômico para beneficiar a si próprio ou a terceiros;
  • políticos que tenham renunciado a seus cargos eletivos (seja no Executivo ou Legislativo) depois de terem sido alvos de representação judicial por prática de ilícito;
  • pessoas demitidas do serviço público por meio de processo administrativo ou judicial;
  • pessoas que tenham sido impedidas de exercer seus ofícios por decisão de órgãos de representação profissional por causa de desvios éticos;
  • financiadores de campanha eleitoral cujas doações sejam consideradas ilegais;
  • condenados por terem divorciado (ou simulado o divórcio) desfazer para evitar a inelegibilidade;
  • juízes e integrantes do Ministério Público aposentados compulsoriamente por decisão condenatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante a análise de processo administrativo disciplinar;
  • pessoas condenadas pelos crimes: 
    • contra o sistema financeiro e o mercado de capitais; 
    • ambiental ou contra a saúde pública;  
    • contra administração pública;
    • abuso de autoridade; 
    • eleitorais; 
    • tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos; 
    • praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
    • contra a vida e a dignidade sexual; 
    • lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
    • submissão de pessoas à condição análoga à de escravo; 

Vale destacar que a lei da Ficha Limpa já colheu resultados significativos na política brasileira. Na eleição de 2020, por exemplo, ela foi responsável pela inelegibilidade de mais de mil candidatos às eleições municipais. 

Como a Ficha Limpa afeta os políticos?

A lei tem efeitos práticos principalmente no momento do registro de candidatura dos políticos. Nesse contexto é analisado se o pretenso candidato preenche as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal ou se possui alguma inelegibilidade prevista na lei complementar. 

Dessa maneira, a lei serve como um filtro que proporciona maior segurança às eleições municipais, estaduais e federais. 

No entanto, como ela entrou em vigor em 2010 ainda não há um consenso sobre seus efeitos na política brasileira. 

De modo geral, a lei da Ficha Limpa tem sido benéfica pois incentiva a participação de novos candidatos ao mesmo tempo em que contribui para uma maior transparência na campanha eleitoral. 

Vale destacar, entretanto, que diante de possíveis indeferimentos dos registros de candidatura, os candidatos podem realizar todos os atos da campanha. E, se por algum motivo não houver julgamento antes das eleições, o candidato terá direito a receber votos normalmente.

Quais são os impactos da Lei da Ficha Limpa na economia brasileira?

A lei foi criada para acabar com a corrupção na política brasileira. Isso porque ela impede que pessoas condenadas por crimes cometidos durante o exercício do mandato eletivo possam se candidatar às eleições. 

Além disso, a Lei da Ficha Limpa também contribuiu para melhorar a imagem do Brasil no exterior. Com sua implementação, o Brasil passou a ser visto como um país mais transparente e menos corrupto pelas outras nações. 

Isso contribui para atrair mais investimentos estrangeiros para o país, o que por sua vez gera mais empregos e renda para a população brasileira.

Desafios para a aplicação da lei da Ficha Limpa

A lei da Ficha Limpa representou uma mudança significativa na forma como as eleições são conduzidas no Brasil.

Dessa forma, houve uma série de mudanças na maneira como os candidatos às eleições são selecionados e classificados. A principal alteração diz respeito ao fato de que agora é necessário que os candidatos estejam quites com a Justiça Eleitoral. Em outras palavras, eles não podem ter pendências judiciais relacionadas às suas campanhas eleitorais. 

Outra mudança importante é o fato de que os candidatos também precisam ter cumprido as obrigações fiscais e financeiras relacionadas às suas campanhas.

No entanto, a sua aplicação ainda enfrenta alguns desafios. Um dos principais deles é o fato de que muitos candidatos ainda não cumprem as exigências da lei, o que significa que ela não está sendo totalmente efetiva. 

Outro desafio é que a Justiça Eleitoral tem sido lenta para julgar os casos de candidatos com pendências judiciais, de modo que muitos candidatos inelegíveis acabam participando das eleições.

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