Câmara pode votar nesta semana novas regras para geração distribuída de energia

A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana projeto que define novas regras para a remuneração de projetos de geração distribuída de energia, tecnologia em acelerada expansão no Brasil que envolve geralmente a instalação de painéis solares em telhados ou terrenos para atendimento à demanda de consumidores.

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A proposta surgiu após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ter iniciado ainda em 2019 discussões visando mudanças na regulamentação, sob argumentos de que incentivos concedidos a esses sistemas, conhecidos como "GD", poderiam onerar os demais consumidores.

A pauta da Câmara mostra que consta para possível deliberação nos próximos dias um projeto de lei do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) que visa instituir um novo marco regulatório para a geração distribuída (PL 5.829/19).

A matéria é relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), que apresentou na segunda-feira uma proposta de substitutivo que segundo ele teria sido alvo de debate prévio com diversas associações que representam investidores em sistemas de GD.

Ao falar em possíveis mudanças nas regras para esses sistemas, a Aneel visava reduzir subsídios a essa modalidade de geração, sob o argumento de que eles poderiam onerar no médio e longo prazo os consumidores que não têm recursos para investir na tecnologia.

Pelas atuais regras, toda a energia gerada pelas instalações de GD pode ser abatida das contas de luz dos consumidores, que ainda podem acumular créditos caso produzam mais do que o consumo.

A Aneel propôs que encargos cobrados nas tarifas de energia pudessem ser descontados gradualmente do crédito concedido aos consumidores.

O movimento da agência gerou grande resistência entre investidores do setor solar, um dos que mais tem crescido por meio da geração distribuída. Representantes da indústria disseram que o regulador queria "taxar o sol".

A Aneel acabou recuando das mudanças após críticas do presidente Jair Bolsonaro e parlamentares, que ameaçaram derrubar no Congresso qualquer regramento da agência.

Pela proposta que a Câmara deve avaliar nos próximos dias, os créditos gerados aos consumidores pelos sistemas de GD teriam descontado o custo de um encargo associado ao uso da rede elétrica, mas de forma gradual a partir do segundo ano de publicação da lei sobre o tema.

O desconto de 100% desse encargo pelo uso da rede só ocorreria após 12 anos da lei.

Nesse intervalo em que o encargo não seria totalmente cobrado, os custos seriam absorvidos por um fundo setorial que banca diversos subsídios nas tarifas e é abastecido por cobranças junto aos consumidores, a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A CDE absorveria 90% dos encargos no segundo e terceiro ano de operações dos sistemas, em proporção que cairia gradualmente até zero.

Mas mesmo essas cobranças pelo uso da rede só valeriam para novas instalações de GD após um prazo de 12 meses, enquanto sistemas já em funcionamento continuariam operando pelas regras atuais por até 26 anos.

A exceção seria para sistemas de GD de maior porte que atendem a demanda de um único consumidor (autoconsumo remoto) ou que direcionem mais de 25% da geração para um único cliente, que passariam a ter desconto de 100% do encargo de uso da rede após 12 meses de publicação da lei.

A proposta em tramitação na Câmara atraiu resistência de distribuidoras de energia e de associações que representam consumidores, como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee), o Idec e outras entidades defenderam em manifesto conjunto que o regime em discussão entre os deputados aumentaria custos para consumidores em geral, beneficiando apenas os que investiram em GD.

Segundo as associações, os subsídios a essa tecnologia envolvem 2,5 bilhões de reais por ano, enquanto a aprovação do projeto de incentivo ao setor poderia gerar um "verdadeiro rombo crescente a cada ano".

Já entidades que representam investidores em geração distribuída e energia solar defendem que esses sistemas geram benefícios para o sistema elétrico em geral que ajudariam a reduzir custos para o conjunto dos consumidores, o que segundo eles não teria entrado nos cálculos da Aneel.