União Europeia define regulamentação de criptoativos e projeto será implementado em até 18 meses

O Conselho da União Europeia, órgão executivo do bloco, chegou a um acordo nesta quinta-feira, 5, em torno de um plano com medidas para regulamentar os criptoativos na região.

Com o nome de Regulação para o Mercado de Criptoativos (MiCA, na sigla em inglês), o projeto prevê um período de adaptação de 12 a 18 meses, com uma implementação esperada para o início de 2024.

O texto destaca que busca contribuir para uma "economia pronta para o futuro que funcione para as pessoas, inclusive ao permitir o uso de tecnologias inovadoras", e afirma que os criptoativos podem trazer mais inovação e inclusão ao mercado financeiro.

"Quando utilizado como meio de pagamento, tokens de pagamento podem apresentar oportunidades em termos de pagamentos mais barato, mais rápidos e mais eficientes, em especial em uma base transfronteiriça, limitando o número de intermediários", observa o documento.

A expectativa da União Europeia é que a aplicação dessas tecnologias, entre elas o blockchain, crie novos tipos de atividades econômicas e modelos de negócio, contribuindo para o crescimento econômico do bloco e novas oportunidades de trabalho.

Segundo o bloco, alguns criptoativos não se encaixam no escopo da legislação atual sobre serviços financeiros, o que "pode levar a riscos substanciais à integridade do mercado, incluindo manipulação de mercado e crimez financeiros", algo que a legislação busca combater a partir de regras específicas.

A ideia é que o texto funcione como uma base, estabelecendo requisitos mínimos e limites, para as legislações que poderão ser adotadas por cada integrante da União Europeia, dando mais segurança tanto para os consumidores quanto para as empresas do setor.

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A proposta defende que o setor de criptoativos desenvolva mais processos com impacto menor ao meio ambiente, identificando e informando danos primários e secundários das atividades exercidas.

"A legislação da União Europeia em matéria de serviços financeiros deve orientar-se pelos princípios de 'mesmas atividades, mesmos riscos, mesmas regras' e de neutralidade tecnológica", observa o material.

Pelo acordado, as regras não valerão para criptoativos que sejam únicos e não-fungíveis com outros criptoativos, os chamados NFTs, ou então criptoativos que representam outros serviços e ativos físicos que sejam únicos. As moedas digitais de bancos centrais (CBDCs) também ficaram de fora da regulação.

O texto da União Europeia divide os criptoativos em três tipos: criptomoedas, stablecoins e tokens e outros ativos que não sejam usados como "dinheiro digital".

No caso das stablecoins, cuja cotação é atrelada a de um outro ativo financeiro, agentes de mercado precisarão ter reservas de valor comprovadas antes de emiti-las.

O documento estabelece, ainda, algumas regras para o funcionamento de exchanges e das chamadas carteiras digitais, com medidas para evitar golpes e proteger investidores do setor.

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