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Marco Regulatório Cripto é aprovado após 7 anos, mas divide opiniões entre corretoras

Lei que regulamenta mercado de criptomoedas no Brasil é aprovada na Câmara após sete anos de discussões, mas detalhes ainda dividem opiniões entre empresas do setor

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Mariana Maria Silva

30 de novembro de 2022, 18h03

Na última terça-feira, 29, foi aprovado o Marco Regulatório das Criptomoedas. O projeto de lei 4401/2021, que pretende regulamentar o mercado de criptomoedas no Brasil, foi o primeiro do gênero a ser aprovado na Câmara dos Deputados, gerando comoção e dividindo opiniões entre empresas do setor.

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O PL 4401/2021 agora será enviado para a sanção presidencial, permitindo que a lei entre em vigor 180 dias após sua publicação. Sua principal função será combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e criar mecanismos de proteção aos investidores.

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No entanto, alguns detalhes sobre o projeto de lei 4401/2021 já dividem opiniões entre as corretoras e empresas que trabalham com criptomoedas no Brasil. Elas terão de seguir algumas das premissas do projeto assim que este virar lei.

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-(Mynt/Divulgação)

“A aprovação do PL 4401/2021 é um marco para indústria no Brasil e tem o potencial de posicionar o país como um hub Internacional de cripto. O PL é bom pois manteve um teor principiológico, deixando o detalhamento para a regulação infra-legal. Isso é importante em uma tecnologia que está em franca evolução”, afirmou André Portilho, head de ativos digitais no BTG Pactual e responsável pela Mynt, plataforma de criptoativos do grupo.

“Além disso a regulamentação vai proporcionar a atração de investimentos, criação de novos empregos e desenvolvimento de novas tecnologias ligadas à blockchain, a criptoeconomia vai auxiliar na inclusão financeira de milhares de brasileiros”, acrescentou Renata Mancini, CCO da NovaDAX e presidente da ABCripto, em concordância de que a regulação pode colocar o Brasil em um patamar privilegiado no mercado cripto.

O Comitê de Criptomoedas e Blockchain da Câmara Brasileira da Economia Digital também enxerga a aprovação com positividade.

“Para o Comitê, a aprovação do marco regulatório no Congresso Nacional tem papel relevante, em meio ao rápido crescimento da adoção dos criptoativos no Brasil, uma vez que garante segurança jurídica no processo de desenvolvimento do setor, tanto para usuários quanto para as instituições que participam desta indústria”, afirmou o Comitê em um comunicado.

Segregação Patrimonial

A divisão de opiniões sobre o PL em questão se dá principalmente por conta das mudanças realizadas no projeto desde sua criação. Isso porque o Senado chegou a fazer alterações significativas no projeto, incluindo detalhes como a segregação patrimonial, tema defendido por grande parte dos especialistas em criptomoedas e direito empresarial.

A segregação patrimonial consiste em uma medida que exigiria que as corretoras de criptomoedas separassem o patrimônio próprio do de clientes. Segundo especialistas, o caso FTX, da corretora que deixou de ser a segunda maior do mundo para ir à falência em menos de uma semana, serviu para elucidar a extrema necessidade de medidas como esta.

"A Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo e que tem atuação no Brasil, optou por não se posicionar sobre a aprovação do PL 4401/2021. Em agosto, a corretora defendeu a regulamentação no país mas posicionou contra a segregação patrimonial.

“Acredito que toda regulação é bem-vinda e importante para a evolução do mercado como um todo. No entanto, considerando que ao longo dos últimos meses o PL foi desidratado em diversas frentes, observamos que o texto atual não prioriza a proteção do investidor. Uma vez que não inclui a exigência da segregação da custódia de clientes e capital da empresa - ponto importantíssimo, principalmente à luz do que ocorreu com a FTX e os impactos que teve no mercado”, disse Alexandre Ludolf, diretor de investimentos da QR Asset, responsável por ETFs de criptomoedas como o QBTC11.

Antes da votação na Câmara, o relator do projeto, deputado Expedito Netto (PSD/RO) emitiu um parecer defendendo que boa parte das mudanças propostas pelo Senado não fossem aprovadas pela Casa, para onde o projeto retornou após as alterações.

“Por isso, acreditamos que o impacto imediato de mais acesso dos investidores institucionais será limitado. Principalmente porque arcabouços regulatórios globais como da NYDFS/BitLicense do estado de Nova York, nos EUA, que obriga a segregação da custódia de clientes, são mais sólidos e oferecem melhores proteções aos investidores”, acrescentou Ludolf, em entrevista à EXAME.

No entanto, outras iniciativas de instituições do governo brasileiro podem colaborar para a evolução do mercado de criptomoedas e o uso da tecnologia blockchain no Brasil.

“Mais à frente, outras iniciativas do BC podem ser um diferencial para atração de investimentos. Um piloto do Real Digital está em curso, e o roadmap do Pix também envolve programabilidade. O BC também sinaliza entender a tese de tokenização, e do potencial destravado ao integrar nova tecnologia ao sistema tradicional”, disse o diretor de investimentos da QR Asset.

A lei também poderia definir melhor os ativos virtuais e entrar em aspectos da taxonomia de tokens, segundo Nicole Dyskant, da Hashdex. A head global de jurídico e compliance da empresa responsável por ETFs famosos de criptomoedas como o HASH11 concorda que o projeto de lei aprovado ainda é principiológico, já que a complexidade da temática cripto ainda envolve muitos outros detalhes.

“Embora possamos argumentar que a lei poderia melhor definir os ativos virtuais e entrar mais em aspectos da taxonomia de tokens, de forma a diferenciar este imenso universo de ativos, gosto de termos uma lei principiológica e deixar o regulador e eventual autorregulador estabelecerem as regras mais prescritivas, de conduta, como a transparência e divulgação de informações e prudenciais, como os requisitos de capital mínimo”, afirmou Nicole.

Caso FTX

O caso FTX também foi muito mencionado por executivos de corretoras e empresas do setor. Visto como um dos maiores colapsos da história das criptomoedas, a corretora foi a falência, principalmente, como mostram dados, por conta da má gestão de ativos de clientes e o uso de alavancagem.

“Sem dúvida é um momento de ajustes para o setor. Esses tipos de acontecimentos como o da FTX e seus desdobramentos trazem consequências negativas no curto prazo, porém trazem também novas oportunidades para o mundo cripto em geral”, disse Henrique Teixeira, head global de desenvolvimento de negócios na Ripio.

“A principal delas é poder aprender com o que aconteceu e ter a possibilidade de se adequar para que não aconteça novamente. A aprovação do projeto de lei vai ajudar muito nesse sentido e fortalecer ainda mais o segmento cripto brasileiro, principalmente no quesito segurança que, infelizmente, ainda gera desconfiança entre investidores”, acrescentou Henrique.

Entre as vantagens da aprovação do PL 4401/2021 frente ao cenário conturbado após o colapso da FTX estão a “confiabilidade, segurança, resguardo, proteção e atratividade ao setor”, segundo Lucas Schoch, CEO da Bitfy.

“As vantagens começam primeiro por existir um órgão regulador e fiscalizador, muito provavelmente Bacen ou CVM, onde os usuários dos ativos estarão protegidos por lei, podendo acionar uma pessoa jurídica em caso de direito ferido, junto ao resguardo da autorização prévia para o funcionamento de empresas deste cunho, com punição para descumprimento de regras, desta forma, protegendo os usuários contra pirâmides financeiras e fraudes de corretoras, evitando e banindo quaisquer empresas irregulares no setor. E com isso, esperamos que gere mais atratividade para o setor, mitigando incertezas e falta de segurança para a realização de investimentos e transações de ativos digitais", disse.

“Vemos uma ótima oportunidade para entrada dos grandes investidores institucionais no momento atual", disse Ricardo Dantas, CEO da Foxbit.

Inovação

Discutida nos últimos sete anos, a regulação do setor já teve seus momentos de altos e baixos, com órgãos como o Banco Central e a CVM defendendo sua coibição, por exemplo. No entanto, o cenário mudou e agora a abordagem das instituições é mais amigável e favorável para a evolução do setor.

“Entendemos que a necessária supervisão do mercado não deve coibir a inovação, a competição através da entrada de novos players e o desenvolvimento de novos produtos”, disse Rodrigo Batista, CEO da Digitra.com

O crescimento do setor cripto no Brasil pode ser parecido com o das fintechs, que hoje fazem frente à grandes empresas e instituições tradicionais, segundo Reinaldo Rabelo, CEO do Mercado Bitcoin, corretora brasileira de criptomoedas.

“Vejo uma semelhança com o que aconteceu para as fintechs, que conseguiram conquistar mercado com produtos melhores e a garantia de que sua oferta respeitava governança e controles exigidos pelo Banco Central. Hoje, muitos bancos digitais concorrem diretamente com bancões por conta desse pilar regulatório”, disse.

“Então, há uma grande oportunidade para o surgimento de novas startups e crescimento de corretoras cripto brasileiras, porque ficará claro que essas empresas oferecem serviços cripto sem risco para o mercado, uma vez que precisam se comprometer com regras prudenciais do regulador local”, explicou Reinaldo.

O projeto de lei ainda poderia favorecer ainda mais a interação de empresas do setor cripto brasileiras com a Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM).

“A lei pode facilitar o diálogo com a CVM sobre a negociação e custódia de cripto por empresas brasileiras. Hoje, a regra desestimula a construção de serviços para investidores profissionais no Brasil, uma vez que o Ofício 11 determina que os fundos cripto utilizem empresas estrangeiras”, concluiu Reinaldo.

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