Banco Central abre consulta pública sobre regulamentação do mercado cripto

​O Banco Central lançou na noite da última quinta-feira, 14, uma consulta pública para colher, junto à sociedade, subsídios para dar prosseguimento à regulamentação do mercado de prestação de serviços de criptoativos no país. As obtidas deverão dar origem a um documento com regras mais detalhadas e que será objeto de uma nova consulta em 2024, entre abril e maio.

Organizado em oito blocos temáticos, o questionário possui 38 questões que podem ser respondidas de forma parcial ou total, sempre com a indicação do tema e da pergunta objeto da manifestação.

Os temas foram divididos da seguinte maneira:

• Segregação patrimonial e gestão de riscos;
• Atividades desenvolvidas e ativos virtuais negociados;
• Contratação de serviços essenciais;
• Regras de governança e conduta;
• Segurança cibernética;
• Prestação de informações e proteção dos clientes;
• Regras de Transição;
• Manifestações Gerais.

Os interessados podem oferecer contribuições até o dia 31 de janeiro de 2024, por meio do formulário disponível no site do Banco Central na internet. Todas as contribuições ficarão disponíveis para consulta pelo público na página.

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Temas abordados na consulta pública

Na consulta pública, a autarquia coloca 10 questões centrais sobre a segregação patrimonial, um tema crucial nos serviços de ativos virtuais, especialmente em contextos de crise. Questões como a eficiência dos mecanismos de segregação, a proteção dos recursos não direcionados para investimentos e o uso parcial dos ativos dos clientes por prestadoras de serviços são abordadas.

Medidas para mitigar riscos, como adoção de contas específicas e salvaguardas infralegais, são consideradas para garantir a proteção dos clientes.

Além disso, a proteção dos recursos dos clientes em relação a eventuais operações próprias das entidades prestadoras de serviços, a permissão para uso dos ativos dos clientes como garantia em outras operações, e a discussão sobre seguros ou fundos garantidores para investidores são colocadas como questões chave.

O papel dos ativos virtuais em transações transfronteiriças, o desenvolvimento de novos modelos de negócios e a necessidade de fundos suficientes para compromissos de contratos derivativos também são explorados na consulta pública do Banco Central.

Também há cinco questões sobre atividades relacionadas e ativos virtuais negociados pelas prestadoras de serviço. Elas buscam entender se as empresas de ativos virtuais buscam autorizações para várias atividades ou se requerem autorizações específicas para cada atividade conforme previsto na legislação, como delineado no Marco Legal das Criptomoedas.

Outro ponto da consulta se refere à amplitude da autorização para provedores de serviços de ativos virtuais. O Banco Central questiona se essa autorização deve ser aplicada a todas as instituições financeiras e de pagamento existentes ou se seria mais apropriado ligá-la a um tipo específico e exclusivo de instituição, criado e validado pelo regulador.

A segurança na custódia de ativos virtuais também é abordada, com foco na identificação de requisitos regulatórios necessários para garantir a segurança nessa atividade, levando em consideração as peculiaridades da custódia de ativos virtuais em comparação com os custodiantes tradicionais de ativos financeiros e valores mobiliários.

Há também questionamentos com um foco particular nas salvaguardas necessárias quando entidades prestadoras de serviços de custódia mantêm ativos virtuais de clientes no exterior. O questionamento principal recai sobre as garantias que essas entidades no país devem prover para preservar os recursos dos clientes e assegurar o acesso aos ativos, além de cumprir demandas legais ou outras eventuais necessidades.

Um ponto adicional dessa consulta aborda as garantias necessárias para fornecedores de serviços essenciais, incluindo serviços de tecnologia, estabelecidos no exterior. O Banco Central busca compreender quais medidas podem ser tomadas para salvaguardar os clientes nesses casos, reforçando a segurança dos serviços.

A identificação e qualificação dos parceiros, colaboradores ou correspondentes para serviços de qualquer natureza são consideradas fundamentais.

A consulta levanta questões sobre como as prestadoras de serviços de ativos virtuais podem minimizar os riscos associados a essas contratações, incluindo outras prestadoras de serviços do mercado de ativos virtuais, como intermediários, custodiantes e provedores de carteiras e liquidez, além de propor regras que podem ser impostas no arcabouço infralegal para lidar com essas contratações.

BC e criptomoedas

Também há 12 questões sobre regras de governança e conduta em serviços de ativos virtuais que levantam questões sobre a segurança e a gestão desses criptoativos.

Um dos focos principais é o armazenamento de chaves privadas pelas prestadoras de serviços, visando entender os procedimentos para esse armazenamento, especialmente quando dividido entre partes distintas, além de explorar os procedimentos de bloqueio judicial e ônus em ativos virtuais.

A determinação de preços dos ativos virtuais negociados deu origem a questionamentos sobre as referências para a formação desses preços e como a regulação pode mitigar os riscos associados a diferentes fontes de precificação. Além disso, a consulta busca mecanismos para identificar e coibir manipulações de mercado e práticas fraudulentas nesse cenário.

A consulta também aborda aspectos relacionados à transparência nas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviços, considerando a volatilidade dos preços. Há uma ênfase na necessidade de clareza e compreensão dessas tarifas pelos clientes, bem como na definição de limites e procedimentos para operações de liquidez prestadas pelas próprias entidades.

"A segurança cibernética se configura como um dos temas centrais para o bom funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Sobre esse ponto, quais os requisitos necessários para manutenção dessa segurança no segmento e quais são os fatores mitigadores do risco cibernético no segmento?", questiona a autarquia no tema de segurança.

Por fim, o BC também aborda aspectos da regra de transição, questionando sobre o prazo de 6 meses para as empresas se adaptares a novas normas.

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