O que é o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)

Nos últimos dias, o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima anunciou uma série de medidas pelo combate ao desmatamento, entre eles o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), com cinco decretos na área climática e dois para ampliação e criação de Unidades de Conservação.

O anúncio faz parte de uma nova fase do PPCDAm, lançado em 2004 como uma resposta governamental à disparada do desmatamento regional. "O que chama a atenção no PPCDAm fase 5 foi o nível de embasamento teórico do documento. Foi feita uma análise muito densa e técnica sobre a dinâmica do desmatamento,, consolidando o que os principais especialistas da área vêm discutindo como soluções", diz Talita Assis, cientista e responsável pelo portal AMAZÔNIA EM EXAME.

De acordo com ela, outra questão interessante é essa análise de desmatamento X tipo de unidade territorial. "Quase metade do desmatamento em áreas de CAR, principalmente sobrepostos a área privada ou sem informação (18%), terras públicas (15%), assentamentos (10%) e unidades de conservação (6%). Expectativas de anistias constantes fomentam a invasão de terras públicas para especulação".

O que é o PPCDAm

Talita explica que o plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia (PPCDAm) foi lançado em 2004 e é apontado por especialistas como um dos principais responsáveis pela queda do desmatamento após aquele ano. Agora, o PPCDAm fase 5 é composto de quatro eixos: atividades produtivas sustentáveis, monitoramento e controle ambiental, ordenamento fundiário e territorial e instrumentos normativos e econômicos.

"Os três primeiros eixos não são novos, eles estão presentes desde a primeira fase do PPCDAm. Essa persistência dos eixos tem uma justificativa: a região é um grande mosaico de unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos, áreas privadas, áreas públicas sem destinação, inclusive com sobreposições entre esses dois ou mais destes tipos. Possui também áreas com grandes vazios de informação. Portanto, falar de uso da terra da Amazônia precisa necessariamente tratar da posse da terra, da destinação e principalmente da regularização".

Da mesma forma, o fomento às atividades produtivas sustentáveis é fundamental para que o desenvolvimento na região a partir de atividades que não sejam predatórias à floresta, mas que dela se beneficiem. Esses dois eixos apoiam e são apoiados pelo monitoramento e controle, essencial principalmente no curto prazo, para fiscalizar e combater o desmatamento.

"O que evoluem são os objetivos e estratégias esperadas para cada um desses eixos. Com maior domínio das técnicas de detecção de áreas desmatadas e maior entendimento sobre onde esse desmatamento está ocorrendo, os objetivos do monitoramento e controle estão focados em garantir a responsabilização pelos crimes e infrações ligados ao desmatamento e degradação ambiental. Neste contexto, a fase 5 do PPCDAm busca enfatizar a integração das ações de inteligência e responsabilização pelo desmatamento ilegal. Também estão entre os objetivos o aprimoramento do cadastro ambiental rural (CAR) e a articulação com os estados nas ações de fiscalização".

Capacidade de monitoramento

O aprimoramento da capacidade de monitoramento não apenas do desmatamento, mas das cadeias produtivas também é um dos objetivos do eixo de monitoramento e controle. Para atender esse objetivo são previstas a criação de sistemas de rastreabilidade de produtos agropecuários na Amazônia e de madeira. O monitoramento de incêndios e degradação também segue sendo um dos objetivos  deste eixo, assim como a prevenção dos incêndios.

No eixo de atividades produtivas sustentáveis, que possuem como um dos objetivos o estímulo à essas atividades, a bioeconomia tem destaque, com o apoio às cadeias produtivas locais e às economias da sociobiodiversidade. Também são apontadas as necessidades de inovação e assistência técnica adequadas às realidades regionais dos povos da Amazônia e a aceleração da técnica produtiva sustentável da pecuária, com a expansão da atividade para áreas abertas. O apoio ao turismo também é mencionado. Também fazem parte dos objetivos desse eixo a promoção do manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas e o fortalecimento da articulação com os estados.

O eixo de ordenamento territorial tem como objetivos a garantia da destinação e a proteção de terras públicas não destinadas, o fortalecimento da gestão das áreas públicas e o alinhamento entre planejamento de grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura com as metas nacionais de redução do desmatamento. Dentro desse eixo é destacada a necessidade de identificar e incorporar as terras devolutas ainda existentes na região ao patrimônio da União e  necessidade de procedimentos para destinação das áreas de florestas públicas não destinadas.

O eixo de instrumentos normativos e econômicos começou a ser discutido em 2016 e tem como objetivo criar, aperfeiçoar e implementar instrumentos normativos e econômicos para o controle do desmatamento.