Entenda a Política Nacional de Resíduos Sólidos e como avançar na economia circular

Hoje, 2 de agosto, é a data que a Lei 12.305/10, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), completa 13 anos. Um dos grandes objetivos da medida é acabar com os lixões e regulamentar a questão dos resíduos produzidos no país, visto que, apesar de mais de 70% das cidades brasileiras já contarem com a coleta seletiva, somente 30% das pessoas separam o lixo seco do orgânico em casa – é o que afirma um estudo da Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais). Por esse motivo, a lei também pode ser associada às prioridades apoiadas pela economia circular. 

Ainda segundo a Abrelpe, apenas 4% de todo o resíduo produzido no país é reciclado ou reaproveitado de alguma maneira. Pensando neste contexto, a lei se propõe a trazer novas saídas para a gestão ambiental, com foco no desenvolvimento de estratégias sustentáveis, como a redução da geração de resíduos e o desperdício de materiais, o aproveitamento de resíduos sólidos em diferentes cadeias produtivas, além do incentivo à responsabilidade ambiental – conhecidas, na lei, como Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.   

Qual o objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

“O principal ponto da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a relevância de ter um guia de diretrizes e bases para um novo modelo de desenvolvimento. E a economia circular, promove esse novo olhar que enxerga os resíduos como matéria-prima. Às vezes pode passar despercebido, mas os princípios da prevenção e da não geração da política são muito importantes”, afirma Bia Luz, CEO da Exchange4Change e líder do Hub de Economia Circular Brasil em entrevista exclusiva à EXAME. 

Outro ponto-chave relevante do incentivo, segundo Luz, é a fortificação dos acordos setoriais ao longo dos anos. Em outras palavras, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estrutura acordos com metas e prazos claros, o que dá um novo direcionamento para a indústria de diversos setores fazendo com que as companhias passem por reorganizações internas para atenderem às demandas estipuladas pela lei.

A importância da integração no tratamento de resíduos

Apesar de importante, a PNRS é apenas o primeiro passo que antecede à estruturação do sistema econômico proposto por ela e outros especialistas em economia circular. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz uma base forte para discutirmos a questão dos resíduos, mas temos que modificar a mentalidade dos negócios e olhar para o redesign e o reaproveitamento. Não olhar os resíduos como custo, mas como investimento para novos negócios, capaz de gerar empregos e regenerar o planeta”, disse Luz. 

Para Luz, há uma tríade a ser considerada quando discute-se o pilar da economia circular que envolve pessoas, papéis e processos.”O objetivo é integrar mais as cadeias e os departamentos. Acredito que as empresas devem olhar para a economia circular como uma estratégia de negócios de integração”, afirma Luz. A partir dessa percepção, as companhias lidam com as oportunidades de negócios e encaram como estratégias. Então, a inclusão é essencial para o atingimento de metas Netzero e de descarbonização, por exemplo, para o desenvolvimento do olhar sustentável. 

A relvância da lei para a inclusão dos catadores 

Segundo estimativa realizada pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) existem cerca de 800 mil catadoras e catadores no país. Uma das organizações que atua pela profissionalização da categoria é a  ANCAT (Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis). De acordo com Roberto Rocha, presidente da organização, “a Política Nacional de Resíduos Sólidos integra e dá prioridade aos catadores de material reciclável. Então é uma medida fundamental, por ser uma das poucas políticas que falam dos catadores e catadoras de materiais recicláveis como atores prioritários neste processo”. 

Assim, são garantidas outras ações e medidas relacionadas ao grupo, como a contratação da coleta seletiva e a gestão de resíduos. A atuação dos catadores é importante considerando a logística reversa e, a PNRS ajuda a reforçar essa importância. Mas a medida também traz um fator de humanização para essas pessoas. “A Política Nacional também foi muito importante para o Movimento Nacional dos Catadores, responsável pela condução junto com o Governo Federal, junto com a Câmara de Deputados Federais e o Senado, para a aprovação e ascensão desta lei com o presidente Lula, presidente na época”, disse Rocha. 

Pensando em assegurar a cidadania aos catadores, a ANCAT, em parceria com o Instituto Heineken, lançou em julho deste ano o HUB da Cidadania – um escritório móvel para apoiar os catadores autônomos na capital paulista, para redução de vulnerabilidade social por meio de atendimentos de assistentes sociais, psicólogos, advogados e mais profissionais para oferecer orientações sobre políticas públicas voltadas aos catadores e catadoras. Também serão oferecidas oportunidades de lazer e aprendizagem como a biblioteca móvel.  Segundo a associação, o projeto tem como ambição atender cerca de mil catadores no primeiro ano.  

Apesar de significar um grande marco para a classe, o presidente da associação diz que a política avançou pouco nos últimos anos. “Ainda existe uma luta muito grande no ponto de vista dos municípios terem um olhar de priorização com relação à Política Nacional”, afirmou Rocha. Segundo o presidente da organização, os planos estaduais e municipais precisam incorporar e integrar essa população de baixa renda e a prestação de serviço das organizações de catadores. 

O papel das empresas na aplicação da política

O primeiro passo para que as empresas possam lidar com a questão de resíduos de uma maneira consciente é por meio do entendimento que essa é uma ação coletiva, ou seja, existe a necessidade de trabalhar em colaboração com todos os agentes envolvidos na cadeia de produção e, também, de consumo.

Em segundo lugar, é importante desenhar produtos pensando na fase de uso e do pós-consumo, que é a fase do descarte. De acordo com Luz, as empresas ainda estão focadas na experiência do cliente voltado à etapa de uso, e não no pós-uso. Por isso, a conscientização faz com que o consumidor entenda a importância de retornar determinado material. Dessa forma, a economia circular propõe unir pessoas, empresas e a sociedade.

Mas há certa complexidade porque existem etapas de produção e do tratamento de resíduos que acontecem simultaneamente, e as empresas não devem apenas esperar o governo promover políticas públicas para agirem. “Todos têm um papel nessa cadeia reversa, a indústria pode redefinir produtos e serviços para os consumidores. É preciso rever atitudes, valores e compromissos”, disse Luz. 

Já existem ações de economia circular aplicadas aos negócios brasileiros. Um dos exemplos é a utilização de copos reutilizáveis em eventos, onde os visitantes podem comprar o copo, utilizar ao longo do evento e retornar o copo ao fornecedor, e receber o valor da compra novamente – redefinindo, assim, o papel do resíduo na cadeia produtiva. 

Um exemplo internacional é o Cup Club (do inglês, Clube do copo), que trabalha com opções sustentáveis para copos de café em cafeterias. Lançado em 2018, em Londres, o clube permite aos consumidores de café devolverem os copos usados a qualquer cafeteria participante.

“Como o copo de café é muito difícil de reciclar, eles se perguntaram ‘Como é que eu faço para evitar esse resíduo?’. A partir disso, foi desenhada uma nova solução de um copo com material reutilizável, além de uma plataforma que reúne cafeterias e um sistema de coleta que acontece ao final do dia”, afirma Luz. Com isso, o consumidor é responsabilizado pelo copo plástico e pode retornar o copo em outra cafeteria participante. Assim, essa é uma estratégia circular pois une design, tecnologia e integração de diferentes stakeholders.  

“A expectativa é que consigamos mostrar à indústria e ao governo que temos a oportunidade de geração de novos empregos, inclusão social e de regeneração do nosso ecossistema através da economia circular para resolver as três grandes crises planetárias, mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e a prevenção de resíduos e de poluição. Tudo isso por meio da educação”, concluiu Luz.