Amplas mudanças no Código Civil brasileiro estão sendo discutidas no Senado Federal, e podem alterar de forma significativa as regras de herança e as relações familiares no País. A proposta, analisada por comissão temporária presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), busca atualizar a legislação para refletir as transformações sociais das últimas décadas e ampliar a autonomia dos indivíduos sobre decisões patrimoniais.

Entre os pontos centrais em debate está a flexibilização da chamada “legítima” — parcela obrigatória da herança destinada a herdeiros necessários. O projeto abre espaço para maior liberdade testamentária, permitindo que o titular do patrimônio tenha mais controle sobre a destinação de seus bens. Também estão em discussão mudanças na participação do cônjuge na herança e a possibilidade de soluções mais personalizadas na partilha.

Na avaliação de Rafael Medeiros Mimica, sócio de Planejamento Patrimonial e Sucessório do TozziniFreire Advogados, a proposta “privilegia a autonomia privada e amplia as alternativas de planejamento patrimonial”. Segundo ele, isso tende a beneficiar quem deseja maior liberdade para organizar a sucessão. “Permite a implementação de formas mais efetivas de transferência de patrimônio do que a sucessão prevista em lei”, afirma.

Por outro lado, o advogado alerta que a ampliação dessa autonomia pode expor grupos mais vulneráveis. “Os cônjuges economicamente dependentes podem ficar mais fragilizados, já que os mecanismos compensatórios previstos podem não abranger todos os casos”, pondera. Ele também aponta incertezas práticas, como situações envolvendo reprodução assistida após a morte e a exclusão de herdeiros por abandono afetivo — conceito ainda aberto à interpretação.

Possíveis efeitos colaterais

As discussões no Senado também evidenciam preocupações com possíveis efeitos colaterais das mudanças. Durante audiência da comissão, especialistas alertaram para o risco de aumento da judicialização. Para o advogado da União Leonardo Albuquerque Marques, a ampliação de conceitos genéricos pode transferir ao Judiciário decisões que deveriam estar previstas de forma mais objetiva na lei.

Mimica reconhece que esse movimento é esperado em um primeiro momento. “É natural que surjam divergências interpretativas e dúvidas quanto à aplicação prática das novas normas, o que pode elevar a judicialização”, pontua. Ainda assim, ele avalia que isso não implica necessariamente perda de segurança jurídica. “O resultado dependerá da resposta do Judiciário, que precisará uniformizar entendimentos e compatibilizar a jurisprudência com a nova lei.”

Outro eixo relevante da reforma é a atualização do conceito de família. O texto incorpora mudanças já consolidadas na sociedade, como o reconhecimento de uniões homoafetivas e de vínculos socioafetivos, além de ampliar a noção de entidade familiar para além do modelo tradicional. Para Mimica, esse é um avanço necessário: “A proposta reflete a diversidade familiar contemporânea e traz a legislação para a realidade atual”.

No Senado, também há preocupação com a coerência do texto e a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda. A comissão deve continuar ouvindo juristas e representantes da sociedade antes de consolidar o texto final. O desafio, segundo participantes do debate, será equilibrar inovação e clareza jurídica.