Projeto de lei que limita cobrança do ICMS a 17% segue para votação no Senado

A câmara dos deputados aprovou, na última semana, o projeto de lei 18/22 que estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. Isso porquê esses setores passam a ser classificados como serviços essenciais, não podendo ser tratados como supérfluos. A proposta sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, um dos principais impostos dos estados brasileiros, vem levantando polêmica. E agora, segue para votação no Senado.

O texto-base foi aprovado pela grande maioria dos deputados federais: o placar foi de 403 votos a favor e 10 votos contra. Os parlamentares defendem que o objetivo é aliviar os preços de serviços que, há meses, vêm sofrendo altas. Ainda segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

No entanto, governadores e prefeitos estão preocupados com a queda de arrecadação, tendo em vista que 25% da receita do ICMS é repassada aos municípios. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) é contra a proposta. A entidade diz que, caso passe, o projeto deve ter impacto de R$ 15 bilhões por ano aos municípios. "O texto do relator trouxe uma previsão de abatimento de dívida para alguns Estados e Municípios, porém, com uma condicionalidade de forte retração da arrecadação", informou em nota.

Em reportagem feita pela da CNN Brasil, pré-candidatos à presidência disseram o que acham sobre a proposta votada. Ciro Gomes (PDT) é a favor da redução da carga tributária brasileira, mas acredita que essa limitação do ICMS não será capaz de reduzir o preço dos combustíveis para o consumidor final. Para ele, os impostos não são a causa principal do aumento do preço dos combustíveis e sim a política de preços da Petrobras: "Na verdade, o que precisa ser feito em relação aos combustíveis é voltar a cobrar com base no custo de produção, mais o imobilizado e mais o lucro, em linha com as grandes petrolíferas do mundo".

Felipe d’Avila (Novo) destacou que a estimativa é que haja uma redução de R$ 70 bilhões por ano de receita para estados e municípios, o que pode colocar em risco a prestação de serviços públicos essenciais. "O governo tem de criar o Fundo de Estabilização com os recursos dos royalties do petróleo e da partilha, para amenizar as oscilações nos preços dos combustíveis", explicou o pré-candidato ao portal.

Leonardo Pericles (UP), Sofia Manzano (PCB) e Vera Lúcia (PSTU) também são contra a aprovação da proposta por entenderem que os estados podem perder muita verba e por enxergarem a política de preços da Petrobras como a verdadeira causa de altos valores dos combustíveis.

Já Luciano Bivar (União Brasil) defende a proposta, que é de autoria de autoria do deputado Danilo Forte, também do União Brasil. Ele diz que a medida pode gerar uma redução no preço para o consumidor de até 12%. "Sabemos que os estados perderão arrecadação, porém os caixas estaduais encontram-se superavitários e a União poderá compensá-los pelas perdas".

Pablo Marçal (Pros) também é a favor do projeto de lei. "Considerando a escalada dos preços dos combustíveis e da energia afetando diretamente a população mais carente, já que esses preços impactam fortemente a cesta básica de alimentos, entendo que a limitação da alíquota do ICMS vai trazer alívio para o contribuinte", disse ele.