Logo após fortalecer sua base no Congresso nas eleições legislativas de meio de mandato, o presidente argentino Javier Milei acelerou uma de suas principais promessas de campanha: reformar profundamente as leis trabalhistas do país. Aprovada pelo Senado com 42 votos favoráveis, a proposta impulsionada pelo partido A Liberdade Avança altera cerca de 200 artigos da Lei de Contrato de Trabalho e inaugura uma nova fase na política econômica argentina.

O governo sustenta que o objetivo central é atacar a informalidade, que atinge 43,3% da força de trabalho, e destravar contratações em meio a uma crise marcada pelo fechamento de empresas e perda de empregos. Para Milei, o modelo anterior engessava o mercado, elevava custos e desestimulava investimentos. A reforma, nesse sentido, busca reduzir incertezas jurídicas e tornar previsíveis as despesas com demissões.

Um dos pilares da mudança é a reformulação das indenizações por dispensa sem justa causa. A nova regra estabelece o pagamento de um salário por ano trabalhado, com base na melhor remuneração mensal do último ano, excluindo da conta itens como 13º salário e férias. 

Além disso, essa compensação passa a ser a única reparação possível, limitando ações judiciais baseadas no Código Civil. Dados da Justiça do Trabalho argentina indicam que, apenas em 2025, foram ajuizadas em média 350 novas ações por dia — cenário que, segundo o governo, gerava risco financeiro elevado para empregadores.

A proposta também cria o Fundo de Assistência Laboral (FAL), financiado por contribuição mensal sobre a folha e vinculado ao empregador, em modelo que lembra o FGTS brasileiro. A aposta é diluir custos ao longo do tempo e evitar impactos abruptos no momento da demissão.

Jornadas e o papel sindical

No campo da jornada, a flexibilização é ampla. A lei permite turnos de até 12 horas, desde que respeitado o limite semanal de 48 horas e o intervalo mínimo de descanso. As horas excedentes deixam de ser pagas como extra e passam a compor banco de horas. Para o governo, a medida aproxima a legislação argentina de padrões mais flexíveis e amplia a margem de negociação entre empresas e trabalhadores.

Outro eixo sensível envolve o poder sindical. A nova lei impõe quóruns mínimos de funcionamento durante greves — 75% nas atividades essenciais e 50% nas consideradas estratégicas — e exige aviso prévio às autoridades. A iniciativa provocou reação de centrais como a Confederação Geral do Trabalho, que organizou paralisações e promete contestar pontos da norma na Justiça. Movimentos reunidos na Frente Sindical Unida também protestaram nas ruas de Buenos Aires.

A reforma ainda redefine o enquadramento de trabalhadores de aplicativos como autônomos, flexibiliza a forma de pagamento de salários — inclusive em moeda estrangeira — e cria um regime de anistia para regularização de empregados não registrados, com redução significativa de multas. Há também incentivos temporários, com alíquotas patronais reduzidas por até 48 meses em novas contratações.

Críticos, sobretudo do campo peronista, afirmam que a proposta precariza direitos e transfere ao trabalhador o peso do ajuste econômico. Para aliados do presidente, trata-se de uma atualização necessária após décadas de legislação considerada obsoleta.