TCU suspende por 20 dias julgamento sobre privatização da Eletrobras

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou, nesta quarta-feira, 20, a decisão sobre a privatização da Eletrobras. A presidente da corte, Ana Arraes, concedeu vista coletiva de 20 dias — ou seja, mais prazo para que os ministros avaliem o processo, que está na segunda e última fase de análise no tribunal.

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O julgamento da segunda fase começou nesta quarta-feira, com o voto do relator, Aroldo Cedraz, e deve ser retomado somente a partir de 11 de maio. O voto de Cedraz foi a favor da privatização, desde que o governo reveja o preço mínimo por ação a ser ofertada ao mercado. O BNDES deve revisar a metodologia usada ao precificar as ações.

No início da sessão, o ministro Vital do Rêgo pediu 60 dias de vista para a análise do caso, mas o prazo precisaria ser aprovado pelos outros ministros. O ministro Jorge Oliveira sugeriu sete dias. Sem consenso, Vital do Rêgo afirmou que aceitaria um prazo de 20 dias, que foi acatado pela presidente Ana Arraes. 

O adiamento da decisão esbarra nos planos do governo, que tinha a expectativa de privatizar a empresa até 13 de maio. O cronograma previa o fim da discussão no TCU até 27 de abril. O governo acredita que, se a privatização ficar para julho ou agosto, dificilmente o plano sairá do papel, devido à proximidade das eleições.

"A postergação da manifestação do tribunal vai impactar diretamente num cronograma, numa janela de oportunidades, para que esse negócios seja viabilizado", afirmou o ministro Jorge Oliveira.

O processo está no tribunal desde setembro de 2021. Em 15 de fevereiro, o TCU aprovou a primeira etapa da análise sobre a privatização da estatal, após avaliar o bônus de outorga que a empresa deverá pagar à União pela renovação de contratos das usinas.

Ao pedir vista, Vital do Rêgo argumentou que o voto foi incluído no sistema do TCU às 11h51 desta quarta-feira, dando pouco tempo para a avaliação. Ainda assim, o ministro apontou inconsistências no processo, que, segundo ele, precisam ser sanadas antes da conclusão do julgamento.

A primeira delas tem a ver com os investimentos previstos na Eletrobras com a privatização. Vital do Rêgo afirmou que os fluxos de caixa apresentados pelo BNDES nos últimos anos do período de privatização, até 2051, registram redução drástica de investimentos, até chegar a zero.

"Contudo, o discurso por trás da liquidação da Eletrobras é outro", apontou Vital do Rêgo. Ele lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a privatização permitiria investimento de 15,7 bilhões de reais ao ano. 

"O que se percebe é que há uma evidente contradição entre o discurso para justificar a privatização, a garantia de novos investimentos, e os estudos apresentados ao TCU, que preveem ao final de 30 anos, a ausência completa de investimentos", disse o ministro.

Vital do Rêgo também apontou diferenças expressivas entre os cálculos das duas consultorias independentes contratadas pelo BNDES para avaliar a precificação das ações da Eletrobras. Ele ressaltou que, pela lei, quando há divergências acima de 20% quanto ao preço mínimo recomendado nas duas avaliações, é preciso contratar uma terceira consultoria, o que não foi feito.

A diferença apontada, a princípio, foi de 12,4%, abaixo de 20%, mas "foi possível observar que na avaliação do serviço B não foram considerados os efeitos de contingências exclusivas da holding Eletrobras na ordem de 30 bilhões de reais", afirmou o ministro. "Trata-se, portanto, de ilegalidade no estudo apresentado pelo serviço B", sustentou.

Quando esse patamar é normalizado, a divergência entre os preços mínimos supera os 20%, chegando a 60%, segundo Vital do Rêgo. Ele citou exemplos: na Eletrosul, o valor obtido por uma das consultorias foi 40% menor do que pela segunda. Em Furnas, a diferença foi de 25%. E, na Eletronorte, de 35%.

"Isso levaria à exigência de uma terceira consultoria, porque não estamos falando a respeito de coisas abstratas, estamos falando de linhas de transmissão, prédios físicos, ativos que são de pedra e cal. Como uma consultoria com critérios pré-determinados oferece tanta disparidade entre a outra?", questionou o ministro.

Outra inconsistência apontada pelo ministro é que, desde 2010, a Eletronuclear, controlada pela Eletrobras, deixa de pagar os dividendos oriundos da distribuição de lucros. A soma chega a 2,7 bilhões de reais, segundo ele. "Esse valor deveria aparecer no passivo demonstrativo contábil da Eletronuclear como valor a pagar, e no contábil da Eletrobras como valor a receber", disse.

Vital do Rêgo ressaltou que a modelagem de privatização da Eletrobras consiste em quitar os dividendos não pagos com recursos oriundos de novas ações. "Esses erros deveriam ter sido consertados conforme normativo da Aneel e da CVM. As demonstrações financeiras da Eletrobras e da Eletronuclear contêm erros que maculam o preço mínimo da ação da Eletrobras", argumentou.

A capitalização da Eletrobras será feita pela venda de ações ordinárias na bolsa de valores, de forma a diluir a participação da União, que deixará de ser acionista majoritária. Pelos cálculos do governo, a privatização renderá 67 bilhões de reais.