Precatórios: STF forma maioria para governo quitar R$ 95 bilhões ainda em 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para autorizar o governo a pagar R$ 95 bilhões em precatórios ainda em 2023. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam os votos, após o ministro André Mendonça pedir vista. O julgamento continua suspenso e ainda faltam os votos de outros quatro ministros.

Mendonça tem até 90 dias para devolver o processo para julgamento. O julgamento começou na madrugada desta segunda-feira e era realizado em sessão extraordinária no plenário virtual.

Após um pedido do governo, o STF analisa a constitucionalidade da emenda aprovada em 2021 pelo Congresso que criou um teto para as despesas com precatórios até 2026. O Ministério Fazenda argumenta na ação que as regras criaram um passivo e calcula que o dívida acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões.

Como votaram os ministros até aqui

Na prática, a equipe econômica quer uma autorização do STF para abrir crédito extraordinário ainda em 2023. Com esse pagamento antecipado, o governo terá um espaço orçamentário no próximo ano.

O relator Luiz Fux e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram para atender o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Os votos publicados até o momento também defendem que o governo possa pagar os precatórios até 2026 sem qualquer limite.