Precatórios: entenda o que está em jogo na reforma de dívidas judiciais

O governo busca uma solução para a situação dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais contra a União).

Na segunda-feira, o Ministério da Fazenda, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma mudança na forma de contabilizar os gastos do Tesouro com precatórios. O governo quer quitar todo o passivo dessa dívida, cerca de R$ 95 bilhões, por meio da abertura de um crédito extraordinário.

O volume de recursos a pagar cresceu em razão de uma proposta de emenda constitucional aprovada no governo anterior. Nos últimos meses, o governo tem discutido como evitar que os débitos se tornem uma bola de neve . Entenda em cinco pontos o que está em jogo na discussão sobre precatórios.

Nesta sequência você vai entender:

• O que são os precatórios
• Como essa história começou
• Como uma mudança na lei criou uma 'bola de neve' de dívidas
• O que a proposta do governo prevê

O que dizem os economistas

O que são os precatórios?

Os precatórios são dívidas decorrentes de decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgado - ou seja, em que não há mais possibilidade de contestação.

São obrigações do governo que vão desde processos de grandes empresas e de servidores públicos, a questões previdenciárias que se arrastam há anos na Justiça. Um dos exemplos mais comuns incluem servidores públicos que iniciam processo judicial contra o governo pelo não pagamento de benefícios. Quando não se tem mais recursos judiciais, a dívida é obrigatoriamente anexada ao orçamento público.

Como essa história começou?

O governo Bolsonaro, em 2021, propôs uma alteração na forma de pagamento dos precatórios como solução orçamentária. Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou a dívida de R$ 89 bilhões em precatórios de “meteoro” que ia colidir contra as contas públicas.

Nesse sentido, a PEC dos Precatórios aprovada em novembro de 2021 no Congresso alterou o cálculo do teto de gastos, vigente na época, e virou a saída do presidente Jair Bolsonaro para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400.

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro limitou o pagamento dos precatórios ao valor quitado pelo governo federal em 2016, acrescida da inflação ano a ano. Como a cada ano o limite de pagamento está menor que o total que o governo deveria pagar, acumula-se um estoque, ou seja, as dívidas vão se acumulando. Até então, toda a dívida sinalizada pela Justiça era paga pelo governo federal sem limitações (é comum, porém, que os estados limitem os pagamentos dos seus precatórios).

Mudança na lei cria 'bola de neve'

Com a mudança constitucional, cresceu o risco de um impacto negativo no orçamento do governo nos próximos anos - o que torna mais difícil o caminho para a viabilização da nova âncora fiscal apresentada pela Fazenda.

Como a PEC prevê um teto anual de pagamento somente até 2026, isso deixaria uma bola de neve a ser paga em 2027. Por isso, a perspectiva é de uma bomba sobre as contas do governo, que deverá pagar tudo o que ficou retido desde 2022.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva herdou uma dívida de R$ 141,8 bilhões com precatórios até o fim de 2022, conforme dados do Tesouro Nacional. Foi um aumento de 41% na comparação com 2021.

A estimativa é que até 2027 a União terá que desembolsar quase R$ 200 bilhões se nada for feito. Segundo blog do colunista do GLOBO Lauro Jardim, há projeções para se chegar a até meio trilhão em dívidas, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI).

O que a proposta do governo prevê

O governo quer quitar R$ 95 bilhões em dívidas com precatórios recorrendo a um crédito extraordinário. Mas, para isso, quer mudar a forma como parte dos recursos é contabilizada. Dese valor total, R$ 60 bilhões seriam classificados como despesa primária, sujeita às regras do novo arcabouço fiscal. Esse valor se refere ao principal da dívida.

Os R$ 35 bilhões restantes, referentes aos juros, passariam a ser classificados como despesa financeira. Isso permitiria que eles deixassem de ser contabilizados como gasto primário, na prática, ficariam de fora da regra do arcabouço fiscal. Esse critério passaria a ser o parâmetro adiante: principal da dívida registrado como gasto primário e juros como despesa financeira, fora da regra fiscal.

O que dizem os economistas

Na visão do economista Gabriel de Barros, da Ryo Asset, o governo abre mais espaço para despesas. Étore Sanchez, economista da Ativa Investimentos, concorda. Segundo ele, a abertura de crédito extraordinários colocaria maior pressão sobre a emissão do Tesouro que, para cobrir passivos precisaria emitir mais, o que ampliaria o prêmio cobrado pelos agentes:

— Vale pontuar que há a possibilidade de a remoção dos precatórios dos mecanismos fiscais abram espaços para mais gastos. Com tudo isso à mesa, a pressão inflacionária deve resultar em ampliação da base e elevação do risco da nação, refletido no dólar mais elevado.

Juliana Inhasz, coordenadora do curso de Economia do Insper, avalia que a proposta enfraquece a credibilidade do arcabouço fiscal.

Para Pedro Motta, sócio da Jive Investments, a proposta corrige o erro da emenda constitucional aprovada no governo anterior e resolve o problema de forma definitiva.