PPPs, debêntures, Real Digital: o que está na lista de medidas de crédito anunciadas pelo governo

Sem queda dos juros no horizonte próximo, o governo federal anunciou nesta quinta-feira, 20, um pacote de medidas que tentam estimular o investimento privado e o crédito no país.

Os anúncios foram feitos nesta manhã pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Secretaria de Reformas Econômicas, ambas do Ministério da Fazenda.

Na lista, está uma portaria do Tesouro para aprimorar a segurança jurídica nas concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios. Segundo o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, há medidas em discussão na Casa Civil para aprimoramento das PPPs a nível federal, enquanto as medidas anunciados hoje visam melhorar a "segurança jurídica" a investidores e destravar parcerias hoje paralisadas também nos entes.

O tema das PPPs é uma bandeira da nova gestão na Fazenda e apoiado desde a transição pelo ministro Fernando Haddad.

Ao todo, há um conjunto de 13 medidas relacionadas a crédito, três delas já no Congresso Nacional e para as quais o governo pedirá avanço na tramitação.

Na apresentação das propostas, o secretário Marcos Pinto, de Reformas Econômicas, argumentou que não vê as medidas como um "pacote de sopetão", mas como questões estruturais para efeito no longo prazo.

"A palavra pacote dá a impressão de que estamos fazendo algo de sopetão, para ter efeitos imediatos", disse o secretário. "Essas medidas todas das quais estamos falando aqui são medidas estruturais, de longo prazo."

Quais as medidas para PPPs e crédito do governo

• Garantia para PPPs de entes subnacionais, com mecanismos que permitirão a prefeituras e estados fazer mais parcerias (o governo citou o exemplo de construção de creches e saneamento);
• Debêntures incentivadas (com isenção de imposto de renda) para infraestruturas sociais e ambientais;
• Novo marco das garantias (PL 4.188/21, tramita no Senado);
• Uso de recursos previdenciários, incluindo de previdência privada, como possibilidade de garantia de crédito. Segundo o governo, objetivo é facilitar o acesso da população ao crédito e possibilitar juros mais baixos nesses empréstimos com garantia;
• Redução de exigências burocráticas na concessão de crédito e emissão de debêntures, via projeto de lei;
• Compartilhamento de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras, via portaria da Receita Federal, que facilitará o uso de dados que estejam de posse da receita para cidadãos e empresas que desejem obter crédito;
• Base legal para a criação do Real Digital, que, segundo o governo, "tende a reduzir os custos de funcionamento do sistema financeiro e as barreiras à entrada de novos participantes", além de mais eficiência nas transações e aumentar o "potencial da bancarização";
• Regime de Resolução Bancária, via projeto de lei complementar. Inclui, entre outras medidas para instituições reguladas pelo BC, redução do custo de crédito de bancos menores, "fomentando a concorrência no sistema bancário", segundo o governo;
• Regras para evitar cenários de superendividamento entre a população e mutirões de negociação de dívidas via União;
• Proteção a investidores minoritários no mercado de capitais;
• Aprimoramento da legislação de infraestruturas do mercado financeiro (IMF);
• Ampliação do leque de atuação das cooperativas de seguro, com intuito de baratear a modalidade;
• Revisão das normas de seguro privado e aperfeiçoamento do regime para, de acordo com o governo, desenvolver o mercado e proteger o consumidor.

Assista na íntegra à apresentação sobre as medidas