Set/19: Novo imposto sobre transações vai taxar saques e depósitos em 0,4%

Brasília — O secretário adjunto da Receita, Marcelo Silva, confirmou que o governo vai enviar uma proposta de criação da Contribuição sobre Pagamentos (CP) que serivira para desonerar gradualmente a folha de pagamentos.

Segundo planilha apresentada por ele, a alíquota do novo tributo será de 0,20% no débito e crédito financeiro e de 0,40% no saque e depósito em dinheiro.

A proposta é similar à CPMF, imposto sobre operações financeiros extinto pelo Congresso durante o governo Lula, e sua reedição contraria promessas de Jair Bolsonaro como candidato e presidente.

Economistas apontam que esse tipo de tributo não tem referências internacionais de sucesso e que por ser de alíquota única é regressivo, afetando desproporcionalmente os mais pobres, além de cumulativo.

Por não gerar crédito e incidir em cascata, esse tipo de imposto também acaba punindo setores com cadeias mais longas e complexas, além de desestimular o uso do setor financeiro, o que gera perda de eficiência e acaba minando sua base de arrecadação no longo prazo.

“Os agentes econômicos passam a evitar quando podem o uso do sistema financeiro para evitar pagar o imposto”, escreve o economista Felipe Restrepo, que analisou impostos dessa natureza em trabalho publicado neste ano no Journal Of International Money and Finance, em e-mail para EXAME.

“E quando indivíduos e firmas fazem isso, as receitas caem, e os governos começam a sentir a necessidade de aumentar a alíquota para compensar o declínio na base”, completa.

Reforma tributária

Durante palestra no Fórum Nacional Tributário, o secretário da Receita Marcos Cintra também antecipou outros detalhes da proposta de reforma tributária preparada pelo governo.

Segundo ele, a ideia é desonerar a folha de salários e o IOF e apresentar um Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que vai unificar PIS e Cofins com alíquota de 11%.

Serão mantidos os benefícios da Zona Franca de Manaus e do Simples. "A ideia é colocar uma alíquota menorzinha em relação à alíquota grande que existe hoje", disse.

A ideia é desonerar a folha e o IOF ao longo do tempo e ir aumentando a alíquota da CP."Queremos testar tanto o IVA (CBS) e a Contribuição sobre Pagamentos para, a partir desse teste inicial o próprio Congresso decidir onde a alíquota vai crescer mais, no IVA ou a CP", disse Silva.

Esse mecanismo de "gangorra" vem sendo defendido por Cintra como forma de permitir ajustes na proporção dos impostos.

A proposta, ressaltou Marcelo Silva, é começar com a unificação do PIS e Cofins, que poderá ser testada para dar segurança aos Estados e municípios. Segundo ele, a implementação do PIS/Cofins poderá ser feita por lei ordinária, o que é mais simples de ser aprovada pelo Congresso.

"Em meados do primeiro trimestre do ano que vem, já poderemos implantar essa nova contribuição sobre valor agregado federal, já entregando simplicidade nesse governo".

Para ele, essa seria uma forma de sair do debate federativo na reforma tributária. No segundo momento é que haveria o envio de uma PEC para unificação do IPI ao CBS.

Dessa forma, disse Silva, o governo quer começar a desonerar a folha de pagamentos no valor do custo de "um FGTS". Isso é o equivalente a uma redução de 7% do custo da folha para as empresas.

O governo também prepara mudanças no Imposto de Renda, segundo Silva, mas a discussão ainda está sendo finalizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Efeito no emprego

Guedes está convencido de que uma desoneração na folha de pagamentos de trabalhadores formais vai incentivar a criação de novas vagas, já que, em tese, as contratações formais ficariam mais baratas.

O ministro tem dito também que o Congresso terá de decidir se prefere um imposto “horroroso, mas justo”, ou manter 40 milhões de brasileiros sem carteira assinada. Economistas alertam, porém, que a estratégia não é um gatilho óbvio para a geração de empregos.

Apesar disso, “todas as medidas que vão na direção de diminuir esses custos que incidem sobre a folha tendem a estar na direção correta”, defende Felipe Garcia, professor da Universidade Federal de Pelotas e coautor de estudo sobre o impacto da desoneração da folha no governo Dilma. 

O estudo do qual Garcia fez parte foi publicado em 2018 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e concluiu que não houve efeitos da política sobre o volume de empregos. A desoneração de Dilma, no entanto, foi por setores e com caráter transitório.

Outra crítica que é feita em relação à substituição da contribuição patronal em folha pela taxação de transações financeiras é que a alíquota de 0,2% sugerida pelo governo inicialmente não cobriria nem metade do que é arrecadado pelos patrões para o sistema de aposentadorias.

Segundo cálculos feitos para EXAME pelo economista Kleber Pacheco de Castro, consultor em finanças públicas e sócio da Finance, na melhor das hipóteses, a União conseguiria arrecadar apenas 44% do que recolhe hoje com a contribuição previdenciária patronal.

Isso significa que se o governo quiser criar a nova CPMF e desonerar totalmente a folha, mas sem perder receita, terá que propor uma alíquota maior ou aumentar algum outro tributo.

Reformas do Congresso

A Câmara dos deputados já analisa sua própria versão de uma reforma tributária, na forma da PEC 45, que exclui a possibilidade de taxas sobre pagamentos.

A PEC foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e é patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Preparada pelo economista Bernard Appy, acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

A proposta cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. No Senado, outro texto também caminha e pode ser votado ainda neste mês.