Reforma da Previdência extinguirá aposentadoria especial para políticos

São Paulo — O Ministério da Economia confirmou nesta quarta-feira (20) que os políticos com mandatos eletivos (deputados federais e senadores) a partir da implementação da reforma da Previdência terão o mesmo regime de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

Isso significa que, se aprovada a reforma da Previdência, os próximos políticos não terão mais um regime especial de aposentadoria.

Com isso, eles só poderão se aposentar com idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de vinte anos. A regra para se aposentar por tempo de contribuição será extinta.

Atualmente, existe o PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), que permite que todos os políticos, independentemente do gênero, se aposentem com 60 anos de idade ou ao completarem 35 anos de contribuição.

De acordo com a lei vigente, é possível até receber uma aposentadoria no valor total do salário de um deputado federal ou senador, que supera 33 mil reais. Esse modelo considera os anos de contribuição com base no subsídio. Na prática, cada um ano representa quase R$ 1 mil na aposentadoria final.

A partir das novas regras, os políticos poderão receber pelo INSS o teto, que hoje é de R$ 5.839,45.

Para receber acima do valor, eles teriam a opção de participar de um fundo de previdência complementar. A União já tem o seu fundo, mas isso não aconteceu na maioria dos Estados e municípios.

Se a reforma for aprovada, os estados e municípios ficam obrigados a criar seus fundos de previdência complementar no período de até dois anos.

Apesar de o impacto fiscal da aposentadoria de políticos ser irrisório, o governo fez questão de colocá-los na reforma para favorecer a aprovação da proposta pela população.

A medida vai no sentido da promessa de que o novo regime de aposentarias diminuiria as desigualdades e privilégios.

Políticos em mandato

Se o texto da reforma for aprovado, os políticos que foram eleitos em 2018 serão os últimos com a chance de manter um regime especial de aposentadoria. Os parlamentares poderão escolher se querem permanecer nos regimes previdenciários que estão vinculados ou não.

Por isso, a proposta traz a possibilidade de uma regra de transição, com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante, para os parlamentares que já atuam nos municípios, estados e federação e que estão inseridos nas regras antigas.

De acordo com a equipe técnica do Ministério da Economia, o PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas) será extinto ao longo do tempo.

Veja o texto completo da proposta

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