Governo publica regras para uso do FGTS no financiamento de habitações e do PAC em 2024

O Ministério das Cidades publicou as regras sobre a distribuição dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) para financiamentos de habitação, infraestrutura urbana e saneamento básico em 2024. As informações foram divulgadas nesta terça-feira no "Diário Oficial da União" (DOU).

A nova regra prevê que pelo menos R$ 46,2 bilhões dos recursos do FGTS devem ser direcionados para concessão de financiamentos de habitações a pessoas físicas.

A medida vai contemplar famílias que tenham renda mensal bruta de até R$ 4,4 mil. Outros R$ 995 milhões serão destinados para a concessão de financiamentos obtidos para a aquisição de uma unidade habitacional.

A instrução normativa também define que, no mínimo, 60% do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS (Pró-Cotista) deve ser destinado ao financiamento de imóveis novos; e, no máximo, 30% para financiamento de imóveis com valor de venda maior que R$ 500 mil.

No caso dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, R$ 1,4 bilhão será reservado para financiamento que beneficiem família com renda mensal bruta entre R$ 2,64 mil e R$ 4,4 mil.

Mais da metade dos R$ 2 bilhões do orçamento do FGTS aprovado para ser aplicado operações de crédito no âmbito do Programa do Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) em 2024 deverá ser destinada ao setor público (R$ 1,6 bilhão). Os R$ 600 milhões restantes irão para o setor privado.

Nesta terça-feira, o Ministério das Cidades também publicou uma regra para regulamentar o uso de recursos do FGTS em empréstimos para ações de saneamento no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

A regra prevê que a Caixa deve aplicar até R$ 6 bilhões para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos. O orçamento estará disponível para ser utilizado em contratações de operações de crédito a partir do primeiro dia útil de 2024.

Conforme publicado, no máximo 5% do orçamento de R$ 6 bilhões deve ser destinado para contratação de operações crédito para ações da modalidade Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reuso de Água.