Governo propõe acabar com dedução de juros sobre capital próprio (JCP)

O governo federal enviou nesta quinta-feira, 31, ao Congresso Nacional um projeto de lei que acaba com a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) por empresas a partir de 1º de janeiro de 2024. A medida é defendida pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação, em meio ao desafio de zerar o déficit federal em 2024, conforme previsto no arcabouço fiscal aprovado na última semana.

"Fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 2024, a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL", afirma o Planalto.

No entanto, o PL “não impede a dedução dos juros apurados” para determinar “o lucro real e da base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024”. A proposta do governo é que os juros sobre capital próprio pagos ou creditados no ano-calendário de 2024 tenha incidência do imposto de renda na fonte.

Criado após o Plano Real, o JCP é um instrumento utilizado por grandes empresas para remunerar acionistas. Ele permite que a distribuição de lucros seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda.

Ao justificar a medida, o governo afirma que "passados mais de 25 anos de sua introdução, não há evidências de que a adoção dos Juros sobre o Capital Próprio - JCP reduza o endividamento e aumente investimentos. Na realidade, verificou-se que o instituto não influencia nem quantitativamente, nem qualitativamente, na conformação da estrutura de endividamento das empresas brasileiras". 

"Verifica-se que os Juros sobre o Capital Próprio - JCP revelam ser ineficientes para direcionar a escolha do financiamento pelo capital próprio em detrimento do capital de terceiros. No entanto, ao que parece, eles têm sido utilizados com o propósito exclusivo de redução da carga fiscal, especialmente em função da combinação existente entre a dedução da despesa pela pessoa jurídica e a tributação da pessoa física relativa à receita correlata, a uma alíquota reduzida (tributação na forma do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF à alíquota de 15%)", afirma o texto. 

Segundo dados da receita federal, entre 2016 e 2020, cerca de 2,8 milhões de pessoas físicas receberam a JCP, representando menos de 2% da população brasileira. "Em relação à faixa de renda dos beneficiários, dados extraídos das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas do exercício 2021 (ano-calendário 2020) mostram que os contribuintes que recebem mais de R$ 240 mil de rendimentos totais anuais representam 31,3% dos que declararam ter recebido Juros sobre o Capital Próprio - JCP, mas obtiveram 96,6% do valor de JCP recebido por pessoas físicas".

Segundo a agência Reuters, a expectativa do governo é arrecadar R$ 10 bilhões e 2024 com a medida.  Hoje, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e Simone Tebet, ministra do Planejamento, entregam a proposta orçamento de 2024 ao Congresso.