(Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
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Agência de notícias
Publicado em 20 de setembro de 2023 às 08h11.
Última atualização em 20 de setembro de 2023 às 08h12.
O governo federal estima um impacto de R$ 6,3 bilhões com a incorporação de funcionários de ex-territórios à folha de pagamento da União. Servidores que trabalhavam para os antigos territórios federais, que se tornaram os estados de Rondônia, Roraima e Amapá, poderão voltar a ser funcionários públicos federais, incorporando os salários e direitos das carreiras da União.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a alteração foi aprovada na semana passada no Senado Federal. O Ministério da Gestão e Inovação confirma a estimativa de adesão de até 50 mil servidores ao quadro federal. O tema preocupa a Fazenda, que tem como desafio conter os gastos para cumprir a meta de déficit fiscal zero no ano que vem.
“O ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estima que cerca de 50 mil servidores dos ex-territórios federais poderão ser transpostos ao quadro da União de acordo com as novas regras propostas no texto que tramita no Congresso. E a estimativa de impacto orçamentário é de cerca de R$ 485 milhões mensais, ou R$ 6,3 bilhões por ano”, diz a nota do ministério.
A matéria segue agora para a avaliação da Câmara dos Deputados, mas ainda está sob os trâmites burocráticos do Senado. Líderes da Câmara afirmam que ainda não conhecem o texto e não há previsão de discussão no colégio de líderes, grupo que define o projetos a serem pautados na Casa.
O estado de Rondônia foi criado em 1981. Já Roraima e Amapá foram criados em 1988. Na época, emendas constitucionais determinaram um prazo de cinco anos de transição para os servidores federais se tornarem estaduais. Mas o senador Randolde Rodrigues (sem partido-AP), autor da proposta aprovada na semana passada, justifica que a Constituição de 1988 garantia um prazo maior de transição, de 10 anos.
Dessa forma, os servidores dos chamados ex-territórios que mantiveram vínculo de trabalho com a administração durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados terão direito a serem servidores federais
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