Estados podem ter mais prazo para se adequarem à Lei Fiscal

Os governos estaduais poderão ter mais de dez anos para se reenquadrarem ao limite de gastos de pessoal com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disse hoje (1º) o relator do projeto que renegocia a dívida dos estados, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Ele participou de uma reunião com deputados da base aliada e técnicos da equipe econômica.

O projeto original propõe dez anos para os estados se reenquadrarem ao limite de 60% da receita corrente líquida com gastos de pessoal após a inclusão de despesas com funcionários terceirizados e auxílios, gratificações e indenizações, atualmente não registradas nessa rubrica por alguns estados.

No entanto, segundo o relator, esse prazo está sendo considerado curto por alguns governadores.

“Em alguns casos, pelo menos pelo que conheço de relatos de economistas, dez anos vai ser um prazo quase draconiano. Se tem estados gastando 90% da receita corrente líquida com pessoal, mesmo que se limite o crescimento da despesa com a inflação, talvez dez anos seja pouco, mas isso é um ponto fora da curva”, declarou Amin.

Como vários deputados estão pedindo um prazo maior, o relator pediu um demonstrativo à equipe econômica de como ficará a situação de cada estado após o reenquadramento. Somente então, ele decidirá se vai acatar a sugestão de ampliar o prazo.

“Esclarecer isso é uma questão de preceito bíblico: conhecerás a verdade, e ela te libertará”, ressaltou.

O deputado confirmou a intenção do governo de manter fora dos sublimites de gasto com pessoal os gastos com terceirizados, gratificações, auxílios e indenizações para o Judiciário, tribunais de conta, Ministério Público e as defensorias públicas nos estados. Ele afirmou, no entanto, que a exceção valerá apenas durante o prazo de reenquadramento.

“O principal é dizer o que é despesa de pessoal para valer. Segundo, dez anos para consertar e, durante esses dez anos, alguns itens de alguns poderes teriam tratamento diferenciado. Isso é uma particularidade. No geral, o que interessa é conhecer a verdade e ter um prazo viável para a transição da correção”, acrescentou.

De acordo com o vice-líder do PMDB na Câmara, deputado Carlos Marun (MS), o governo propôs que as despesas do Judiciário, dos tribunais de contas, Ministério Público e defensorias públicas que ficarem fora dos sublimites da LRF cresçam apenas o equivalente à inflação pelos próximos dez anos.

O parlamentar também participou da reunião.

Segundo Marun, ao fim do prazo de transição esses poderes teriam de se reenquadrar aos sublimites, mas seriam beneficiados pelo crescimento econômico, que aumentaria a receita corrente líquida dos estados e reduziria o peso desses gastos para os governos locais.

“Não acredito em possibilidade de demissão de servidores, porque um país do tamanho do Brasil não pode ficar sem crescer por tanto tempo”, disse Marun.

Atualmente, a LRF estabelece que os estados podem gastar, no máximo, 60% da receita corrente líquida com pessoal. Desse total, 49% são para o Executivo, 3% para o Legislativo e os tribunais de contas estaduais, 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.

A Defensoria Pública não tem limite, mas o governo está propondo a introdução de um teto de 0,7%. No entanto, a maioria dos governos locais, até agora, não incluíam gastos com terceirizados e ajudas salariais (como auxílios, gratificações e indenizações) na conta.

Por causa de uma viagem para uma cerimônia de premiação em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, só participou do início do encontro. O secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia, e técnicos da pasta prosseguiram com a reunião.