Exclusivo: Discussões na Câmara de SP não vão atrasar privatização da Sabesp, afirma secretária

As discussões sobre a privatização da Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo são válidas, mas não causarão qualquer empecilho ou atraso no processo de desestatização da companhia, diz a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo, Natália Resende, em entrevista exclusiva à EXAME, na sede da pasta, em Pinheiros.

"Não tem empecilho. Conversamos bastante, tanto com o Executivo quanto com o Legislativo da cidade de São Paulo. Eu vi no início, a criação da comissão na Câmara, como um instrumento para procurar informações, e está tudo certo", diz.

Segundo a secretária, o novo marco do saneamento não condiciona que os legislativos municipais aprovem ou não o processo. "Quer passar um projeto de lei na Câmara? Apoiamos. Muitos municípios vieram até nós perguntar se é preciso essa autorização legislativa. Mostramos que o novo marco é superveniente, uma diretriz nacional, e essas leis que autorizavam foram exaurientes, e agora não tem essa etapa obrigatória", explica.

Hoje, a cidade de São Paulo representa 44% do faturamento da Sabesp. O município tem uma lei que determina que qualquer mudança acionária da companhia de saneamento faz com que a prefeitura volte a assumir o serviço de água e esgoto. Como a capital fez parte das conversas da privatização da Sabesp, e está incluída no novo contrato que deve ser assinado com os 375 municípios, o governo do estado vê com tranquilidade essa questão.

"Sempre soubemos que tem uma importância histórica da Câmara Municipal no processo, e tudo bem. Conversamos, entendemos as preocupações e acho que tudo caminha bem nos dois lados [vereadores e governo de São Paulo]", diz.

A responsável pelo processo de privatização da Sabesp explica que o novo marco define que cidades como São Paulo, que estão em uma região metropolitana, tem uma co-titularidade pela prestação dos serviços de água e esgoto com o estado e os municípios que compartilham a infraestrutura — e por isso a cidade não poderia cancelar o contrato.

"Em tese, são 39 municípios da região metropolitana. São Paulo, São Bernardo, Santo André e Diadema, por exemplo, não são independentes em relação à produção de água ou tratamento dos resíduos. Essa lógica de compartilhamento faz com que seja necessário esse diálogo. Não dá para um município dessa região decidir que vai sair ou entrar sem ter uma construção. E por isso dialogamos para explicar esse ponto", diz.

Resende afirma ainda os vereadores entenderam que os interesses do governo do estado eram convergentes com as preocupações com a cidade.

"A grande preocupação deles era com os mananciais, com as represas de Guarapiranga e Billings. A zona sul é de fato uma área que precisamos melhorar na parte de esgotamento e tratamento de mananciais. Tanto que colocamos no anexo de São Paulo do contrato especificamente essas melhorias por conta das discussões com os vereadores", explica. "Avançamos muito em relação a isso, e agora, com a consulta pública, podemos ter um ajuste ou outro, mas está tudo certo."

Na última quinta-feira, 15, Resende e o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciaram a abertura da consulta pública para debater o novo contrato de concessão da Sabesp, os 375 anexos técnicos —  um para cada município atendido pela companhia —, o regimento interno da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE-1), a nova lógica tarifária e o plano de investimentos.

Redução da tarifa de água com a privatização

Natália reafirma que a tarifa de água para os municípios atendidos pela Sabesp terá uma redução de valor com a privatização da companhia de água e esgoto no segundo semestre de 2024.

"Ao fechar a operação e o contrato, vamos ter uma redução na conta para todo mundo com maior foco no vulnerável. Colocamos na lei [da desestatização] que precisamos ficar abaixo do preço da tarifa do que em um cenário da Sabesp estatal", diz.

A expectativa é aprovação do novo contrato pela URAE-1 seja realizada em abril e a operação de desestatização até o fim do primeiro semestre.

A secretária diz que não é possível revelar qual será a magnitude da redução nesse primeiro momento, e afirma que isso será anunciado após a consulta pública e reunião do conselho da companhia. "Quando a gente fechar isso (o contrato com os municípios) vamos ter a participação do estado e a questão da tarifa", explica.

Resende explica ainda que, de acordo com os estudos realizados pelo governo, caso a Sabesp não fosse privatizada, o volume de investimentos necessários para universalização iria tornar a tarifa mais cara. Com a desestatização, o cenário é de redução em um primeiro momento e o controle do preço abaixo do teto estimado que seria praticado pela companhia sem a privatização.

"Vamos conseguir manter o preço abaixo da curva ano a ano com o fundo que vai ser criado com 30% valor de venda das ações, além dos futuros dividendos da companhia", afirma.

A explicação aponta que, a longo prazo, a tarifa terá reajustes, mas será sempre menor do que em um cenário da companhia sem a privatização. As informações com os valores do cenário sem desestatização e com desestatização serão apresentadas posteriormente pela administração estadual.

O projeto define que os investimentos serão incorporados na tarifa apenas após a realização das obras, invertendo a ordem atual. O objetivo é garantir mais rigidez na entrega de melhorias. No total, serão R$ 260 bilhões em investimentos até 2060.

A primeira fase, de universalização dos serviços, estipula R$ 68 bilhões em investimentos até 2029, sendo R$ 19 bilhões para a cidade de São Paulo. A próxima etapa, de redução de perdas de água e modernização da rede, soma R$ 62 bilhões em investimentos entre 2030 e 2039.

Nas décadas seguintes, 40 e 50, serão R$ 75 bilhões e R$ 53 bilhões investidos, respectivamente, com foco na modernização e redução de perdas na rede de esgoto.

Fundos municipais

A proposta do novo contrato entre a Sabesp e os municípios mantém a manutenção do repasse de 4% da receita tarifária para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura. A capital tem uma fatia maior, de 7,5%. O repasse será garantido até 2060. Todas as cidades terão que regulamentar seus fundos. A ideia é que os valores sejam utilizados para projetos ambientes e de infraestrutura.

Segundo Resende, apenas 58 dos 375 municípios tem um fundo regulamentado, mas isso não impactará o processo de privatização. A secretária diz ainda que as cidades que não conseguirem criar o instrumento até fim do processo de privatização vão ter um abatimento no valor da tarifa.

"Para os municípios que não conseguirem criar até abril isso vai entrar para amortização tarifária [redução na tarifa]. A partir do momento que criarem [o fundo], eles começam a receber no fundo, mas não será retroativo", explica.