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Auditores da Receita vão discutir criação da Lei Orgânica do Fisco

Brasília - O Unafisco Sindical, que representa os auditores fiscais da Receita Federal, reúne no início de abril, no Congresso Nacional, especialistas e parlamentares para discutir a importância da criação da Lei Orgânica do Fisco (LOF). O argumento é que uma lei como essa protegeria a Receita Federal de qualquer tipo de ingerência política e […]

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Daniel Lima

Publicado em 10 de outubro de 2010 às, 03h42.

Brasília - O Unafisco Sindical, que representa os auditores fiscais da Receita Federal, reúne no início de abril, no Congresso Nacional, especialistas e parlamentares para discutir a importância da criação da Lei Orgânica do Fisco (LOF). O argumento é que uma lei como essa protegeria a Receita Federal de qualquer tipo de ingerência política e econômica.

“A lei serviria como instrumento para definir as prerrogativas e deveres dos auditores fiscais e garantir a autonomia e independência da Receita, além de sinalizar para a sociedade que o órgão será regido por critérios técnicos e impessoais, livre de quaisquer interferências de ordem diversa”, diz o Unafisco. De acordo com os auditores, tais pressões podem provocar “ranhuras na estrutura do órgão” e fragilizar o trabalho técnico que vem sendo desenvolvido no Fisco.

Segundo o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, a categoria espera receber uma proposta da Receita Federal . Entendimentos nesse sentido têm sido mantidos entre a entidade sindical e o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, que foi visitado na semana passada por Delarue. As discussões deverão envolver representantes de outras instâncias do Poder Executivo, como o Ministério do Planejamento e a Casa Civil, até o projeto se encaminhado ao Congresso Nacional

“A gente espera mandar [a proposta] no primeiro semestre ou no início do segundo semestre. Não há muita possibilidade de se aprovar a matéria neste ano [por causa das eleições], mas a expectativa é iniciar a discussão do projeto de lei no Legislativo”, disse. A LOF está prevista na Lei 11.457, que fundiu os fiscos.

O encontro no Congresso Nacional, previsto para 7 de abril, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, deverá contar com a participação de dirigentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Brasileira de Magistrados e da Associação Nacional dos procuradores da República, além do secretário da Receita, Otacílio Cartaxo. O Unafisco pretende também convidar os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, porque a lei também alcança os auditores fiscais do trabalho.

“Nós temos um poder de decisão, de coerção enorme, mas esse poder, muitas vezes, só funciona com a arraia miúda, porque a arraia graúda, muitas vezes, usa do poder econômico ou do poder político”, afirmou Delarue. Ele ressaltou, entretanto, que não quer dizer que isso aconteça frequentemente. Um exemplo, segundo ele, é a pressão que o auditor fiscal pode sofrer diante de uma operação fiscalizatória, sem ser removido ou retaliado.

“A lei orgânica vem para trazer certas garantias de que o auditor fiscal poderá fazer seu trabalho sem temer um prejuízo futuro, pessoal ou funcional. Ela cria determinadas garantias de prerrogativas, como, por exemplo, a inamovibilidade. Isso quer dizer que, salvo por interesse público, o sujeito que começa uma ação fiscal não vai ser removido daquele lugar.”

Delarue esclarece que não pode afirmar que isso acontece, mas enfatiza que, potencialmente, um fato como esse pode ocorrer. “A própria interferência que a imprensa diz que houve na Receita Federal há pouco [durante a administração de Lina Vieira] tempos atrás é uma mostra de que a influência econômica e política existe”, afirmou.

Pela Lei Orgânica do Fisco, o secretário da Receita Federal teria um mandato e, mesmo vinculado ao Ministério da Fazenda, exerceria com autonomia as funções técnicas, da mesma forma que os dirigentes do Banco Central executam hoje a política monetária. “Com hierarquia funcional ao ministro, mas mais ou menos como a gente imagina que seja o Banco Central. Formulando a política tributária independentemente do poder político”, explicou o sindicalista. Nessa nova realidade, o governo estabeleceria suas mestas fiscais, e a Receita estabeleceria qual a política tributária para alcançar essas metas. Acrescentou.

O secretário da Receita não quis confirmar se existem propostas prontas para elaboração do projeto de lei da LOF, mas admitiu trata-se de pleito da categoria e que “está dentro da razoabilidade legal”.

“Toda categoria de Estado pleiteia uma lei orgânica. Agora, o problema específico está na concepção desse lei, do que ela vai guardar no seu bojo. Grande parte da lei orgânica vai consolidar leis atuais vigentes. Ela vai consolidar, sistematizar e fazer os acréscimos que foram consensuados”, disse Cartaxo.

 

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