O presidente Lula autorizou nesta terça-feira a inclusão, no projeto de lei que prevê a compensação de perdas de arrecadação com o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), a antecipação do calendário de pagamento previsto para 2024.

A informação foi confirmada pelo ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O valor pode chegar a R$ 10 bilhões em 2023, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O montante é menor do que o cogitado anteriormente por deputados, governadores e prefeitos. O relator da matéria, Zeca Dirceu (PT-PR), havia afirmado que o texto poderia prever a antecipação do total de R$ 27 bilhões em 2023. Mas a possibilidade ainda precisava de aval do governo e acabou vetada.

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"Esse PLP estabelecia a compensação de R$ 27 bilhões até 2026. O presidente nos autorizou discutir com o relator para incluir no relatório uma antecipação dessa compensação de 2024 para compensar já neste ano, o que significa R$ 10 bilhões de compensação do ICMS. Como cerca de 25% vai para os municípios, isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros", disse Padilha.

Perdas no ICMS

As perdas de arrecadação com ICMS ocorreram no ano passado, com a redução de impostos sobre combustíveis no governo Bolsonaro. Um acordo foi feito entre União e estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, prevendo pagamento total de R$ 27,5 bilhões. A quitação poderia ser feita em até três anos, mas a redução do prazo deve ocorrer após apelo dos estados e, principalmente, dos municípios.

"Chegou-se a cogitar a antecipação de 2024, 2025 e 2026, mas seria um valor muito grande", afirmou Zeca Dirceu.

Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que prevê a compensação de perdas de arrecadação com o ICMS. A inclusão do pagamento ainda neste ano tem apoio de demais líderes da Câmara, principalmente diante da pressão de prefeitos e governadores, mas aguardava um acordo com o Ministério da Fazenda.

Se a medida se concretizar, as prefeituras entrarão em ano eleitoral com mais dinheiro em caixa. Padilha se reunirá ainda nesta terça-feira com o líder do PT e relator da proposta, deputado Zeca Dirceu, e com representantes dos municípios para tratar sobre a inclusão do ponto no relatório.

Perdas no FPM

Além do ICMS, o projeto também vai incluir no texto uma cota extra de compensação das perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro, representando um repasse de R$ 2,3 bilhões para os municípios. O relator Zeca Dirceu ainda explicou que o texto vai trazer um gatilho de "prevenção" a novas quedas do FPM neste ano.

"Como tem um discurso de que o FPM pode diminuir novamente até dezembro, vamos colocar um gatilho para o dia 31 de dezembro. Se não tiver quedas, fica somente os R$ 2 bilhões. Se tiver novas quedas em outubro, novembro e dezembro, quando chegar no dia 31, faz um novo aporta. Então esse gatilho garante que não vai haver nenhum tipo de perda de arrecadação em relação a 2022", explicou.

O relator disse ainda que será retirado do texto outro trecho polêmico que permitia a incidência do ICMS em um valor fixo por litro de combustível.

"Vai ser suprimido do texto uma mudança que possibilitaria tributar combustíveis com alíquota "ad rem" [valor fixo por unidade de medida]", disse.