*Samuel Bonna, advogado, empreendedor e coordenador do Instituto Atlantos

Mais de três décadas após Alfredo Augusto Becker denunciar a desordem fiscal brasileira, o país simplificou parte das regras, mas preservou a complexidade, as exceções e os custos que continuam limitando o desenvolvimento econômico. Mais de três décadas após a publicação de Carnaval Tributário, a obra continua atual.

O Brasil ainda convive com uma estrutura tributária complexa, instável e onerosa, que dificulta o desenvolvimento econômico, afasta investimentos estrangeiros e incentiva a saída de empresas e capitais para países como Uruguai e Paraguai, que oferecem regras mais claras e menor carga tributária.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o país discute reformas tributárias com a promessa de simplificar a arrecadação de impostos e reduzir a burocracia. Mais de trinta anos depois, porém, a reforma aprovada deverá reduzir apenas cerca de R$ 30 bilhões do chamado Custo Brasil, que hoje ultrapassa R$ 1,7 trilhão por ano.

A necessidade de que as regras do jogo sejam claras foi discutida pelo economista Douglass North. Segundo o laureado autor, as instituições precisam garantir as “regras do jogo” da sociedade, reduzindo “a incerteza ao proporcionar uma estrutura para a vida cotidiana”. Para North, “o desempenho econômico ao longo do tempo é fundamentalmente determinado pelas instituições”, ou seja, pela previsibilidade, pela estabilidade e pela segurança jurídica das regras que organizam a atividade econômica.

No Brasil, porém, as regras tornam a vida do contribuinte mais complexa em vez de simplificá-la. Para o Fisco, “o contribuinte tem o sofrer”. A complexidade tributária gera um custo anual estimado em aproximadamente R$ 70,3 bilhões para as empresas brasileiras, segundo dados do IBPT.

O chamado “Gap de Tempo para Impostos” representa a diferença percentual entre o tempo gasto no Brasil para preparar e pagar impostos e o tempo despendido em países com sistemas tributários mais eficientes, com base em dados do Doing Business.

No caso brasileiro, esse gap chega a 89,1% em relação à média dos países da OCDE, evidenciando o elevado custo burocrático imposto às empresas pela complexidade da legislação tributária nacional.

Dados do Banco Mundial revelam que, no Brasil, o tempo gasto anualmente para preparar e pagar impostos ultrapassa 1.500 horas, muito acima da média mundial, de 235 horas. Em Hong Kong, esse tempo é de apenas 35 horas; na Suíça, 63 horas; na Noruega, 79 horas; e nos Estados Unidos, 175 horas. Não por acaso, esses países alcançaram elevados níveis de desenvolvimento econômico e PIB per capita muito superiores aos do Brasil. Os dados evidenciam que sociedades mais desenvolvidas tendem a possuir sistemas tributários mais simples, previsíveis e menos custosos.

No Brasil, porém, “a multiplicidade e a desordem das leis tributárias geram incerteza permanente”. O estoque de disputas entre o Fisco e os contribuintes já soma mais de R$ 5,6 trilhões, valor equivalente a cerca de 75% do PIB nacional paralisado em contenciosos tributários. Esse cenário é resultado direto da complexidade da legislação tributária e da longa duração dos processos, tendo em vista que nem o Fisco, nem o contribuinte e nem mesmo o Poder Judiciário sabem ao certo quanto realmente é devido em impostos.

Além da “confusão reinante na legislação tributária brasileira”, o país ainda possui uma carga tributária elevada. Segundo estimativa apresentada pelo secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, o Brasil poderá ter o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, com uma alíquota próxima de 28%, superando a Hungria, atualmente com 27%.

A elevada carga tributária funciona como desestímulo ao investimento, à inovação e à produtividade. Como observou Roberto Campos, “o volume de recursos da sociedade apropriado pelo Estado deixa de ser um fator de estímulo ao crescimento [...] para se tornar um fator redutor do crescimento da renda e da riqueza social”. Na prática, isso significa menos capital disponível para investimento produtivo.

A combinação entre alta carga tributária e excessiva complexidade fiscal vem expulsando empresas brasileiras para o Paraguai, que oferece “impostos baixíssimos, poucos encargos trabalhistas e estabilidade econômica”. O resultado é a migração de investimentos, empregos e produção industrial para fora do Brasil. Empresas como Lupo, Riachuelo e Karsten já transferiram parte de suas operações para o país vizinho, que, em pouco mais de duas décadas, conseguiu atrair centenas de empresas interessadas em um ambiente econômico mais simples e previsível.

Em 1989, o jurista e poeta Alfredo Augusto Becker já constatava que “a multiplicidade e a desordem das leis tributárias geram incerteza permanente” e que, diante da complexidade da legislação fiscal, “o sistema tributário brasileiro se transformou num verdadeiro carnaval tributário”. Mais de três décadas depois, o diagnóstico permanece atual. O sistema tributário brasileiro continua marcado por uma infinidade de regras, exceções e interpretações conflitantes, formando uma estrutura disfuncional que desestimula o investimento.

A reforma tributária possui méritos importantes. A criação do IVA Dual tende a simplificar um sistema historicamente marcado pela fragmentação de tributos, excesso de obrigações acessórias e conflitos de interpretação entre estados e municípios. A unificação das normas pode reduzir significativamente o custo de conformidade tributária, diminuir o tempo gasto pelas empresas com burocracia fiscal e reduzir o volume de litígios tributários.

Além disso, a simplificação tributária pode gerar ganhos relevantes de produtividade para o setor privado. Com menos recursos comprometidos com burocracia e disputas tributárias, as empresas tendem a direcionar mais capital para expansão, desenvolvimento de produtos, incorporação de tecnologia e geração de empregos. Em um país marcado pelo chamado “Custo Brasil”.

Por outro lado, a reforma também desperta preocupações relevantes. A principal delas é a possibilidade de o Brasil passar a ter uma das maiores alíquotas de IVA do mundo, ampliando ainda mais a carga tributária sobre os setores produtivos. Além disso, o elevado número de exceções, regimes especiais e benefícios aprovados durante a tramitação acabou reduzindo parte da simplificação originalmente prometida, criando um sistema com múltiplos privilégios setoriais.

A unificação de tributos e a simplificação de normas podem diminuir custos administrativos, reduzir litígios e melhorar o ambiente de negócios. No entanto, a manutenção de uma elevada carga tributária, somada à quantidade de exceções e regimes especiais aprovados durante a tramitação, demonstra que o Brasil simplificou apenas parte do problema, sem enfrentar de forma definitiva a lógica que sustenta o “carnaval tributário” denunciado por Becker há mais de três décadas.

O resultado é a permanência de uma economia menos competitiva, com menor capacidade de inovação, produtividade e crescimento de longo prazo. Enquanto países desenvolvidos criaram sistemas mais simples, previsíveis e favoráveis à formação de capital, o Brasil ainda impõe às empresas um ambiente burocrático, oneroso e marcado pela insegurança jurídica. Mais de trinta anos depois, o “carnaval tributário” descrito por Becker continua presente, cobrando seu preço sobre o desenvolvimento econômico brasileiro.