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Por que o Brasil deveria apoiar a ratificação do Tratado Internacional 190

Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) consolida direitos humanos no ambiente de trabalho e protege mulheres de assédio e violência
 (Getty Images/Hinterhaus Productions)
(Getty Images/Hinterhaus Productions)
Por Daniela GrelinPublicado em 12/07/2021 13:00 | Última atualização em 12/07/2021 13:00Tempo de Leitura: 3 min de leitura

Por Daniela Grelin

Considerando as estimativas de que uma em cada três mulheres estejam passando por uma situação de violência é inevitável a conclusão de que estamos cercados por vítimas.  No entanto, em meio à CPI e aos números dramáticos da COVID-19 no Brasil, uma notícia internacional passou relativamente desapercebida, embora trate da resposta a uma outra pandemia, mais antiga e silenciosa.

Trata-se da entrada em vigor, em 25 de junho, do primeiro Tratado Internacional sobre a eliminação do assédio e da violência baseada em gênero no ambiente de trabalho da OIT. Ratificado até o momento por seis países apenas - Argentina, Equador, Fiji, Namíbia, Somália e Uruguai – o tratado vincula legalmente os países um ano após a ratificação.

Ratificar o tratado, além de reconhecer definições sobre o que constitui assédio e violência no ambiente de trabalho, trazendo clareza e objetividade para discussões que frequentemente se ocultam no não dito e no não compreendido, habilita a adoção de medidas de apoio e reparação às vítimas. Vamos às definições:

“(a) o termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, dano psicológico, sexual ou econômico e inclui violência e assédio de gênero;

(b) o termo “violência e assédio de gênero” significa violência e assédio dirigido a pessoas por causa de seu sexo ou gênero, ou que afeta pessoas de um determinado sexo ou gênero de forma desproporcional, e inclui assédio sexual”.

No Brasil, o setor privado já deu passos importantes na atenção a estas violações, que configuram-se como ameaças à igualdade de oportunidades e ao trabalho decente com efeitos deletérios sobre a cultura e a reputação das empresas.

Talvez motivadas pelo fardo econômico causado pelo assédio e pela violência, ou talvez pelas altas expectativas depositadas pelos brasileiros na figura do “meu empregador” como fonte mais confiável e competente de inovação e geração de soluções para problemas sociais e novas formas de trabalhar, o fato é que mais de uma centena de empresas brasileiras já tomou a liderança no enfrentamento à violência baseada em gênero, promovendo sua mitigação e eliminação de dentro para fora.

Juntas, engajam-se em iniciativas como a Coalizão Empresarial pelo fim da Violência contra Mulheres e compartilham práticas e recursos para uma resposta mais completa para este risco – incluindo medidas preventivas, políticas de apoio e proteção às vítimas e práticas de monitoramento e reparação de casos.

Embora a iniciativa privada já esteja elaborando e executando procedimentos para o enfrentamento da violência baseada em gênero, é fundamental que medidas diplomáticas endossem as ações, unindo as frentes que atuam para a melhoria do ambiente de trabalho.

Reconhecidamente uma questão de direitos humanos, a violência baseada em gênero no ambiente de trabalho, afeta também gravemente o emprego, a produtividade, a saúde e a segurança, principalmente das mulheres, sendo urgente, portanto, que o governo brasileiro, bem como as organizações de empregadores e trabalhadores se unam no apoio à ratificação da Convenção 190 como medida imprescindível para a consolidação da estrutura legal que habilita cada vez mais a ação e o protagonismo do setor privado no enfrentamento deste desafio social onipresente e agravado no novo mundo do trabalho híbrido.