Receber auxílio emergencial sem merecer gera demissão por justa causa?

Banco Itaú demitiu 50 funcionários por terem pedido indevidamente auxílio emergencial do governo. Veja a análise de advogado trabalhista a respeito do que diz a legislação sobre o tema

Existem duas hipóteses em que um empregado pode ser despedido: sem justa causa ou por justa causa.

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No primeiro caso, desde que o trabalhador não possua estabilidade no emprego e não sendo o motivo da dispensa discriminatório, a empresa possui plena liberdade para o seu afastamento.

 

Já a demissão por justa causa do empregado é uma forma de o penalizar em razão de ter cometido uma falta grave perante a empresa. Assim, não é qualquer conduta que permite a sua dispensa nessa modalidade. Esta somente é possível se a infração do empregado estiver prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) como tal.

 

São exemplos de condutas que permitem a justa causa: o ato de improbidade (por exemplo furtar a empresa), a incontinência de conduta (assédio sexual), mau procedimento (como comportamento inadequado, no ambiente de trabalho, perante as regras de conduta social), desídia (por exemplo, atrasos constantes não justificados ou desleixo na execução do serviço), indisciplina (não obedecer às regras da empresa), condenação criminal, transitada em julgado, quando não houver a suspensão da execução da pena, entre outras condutas.

 

No caso de recebimento indevido do auxílio emergencial, não há nenhuma regra na CLT que preveja como motivo para justa causa, de modo que isso não pode ser usado como justificativa para a dispensa do empregado por essa modalidade.

 

Com poucas exceções, a empresa não pode justificar a dispensa por justa causa a partir de condutas da vida do empregado fora do ambiente de trabalho. Uma delas seria se o empregado fosse condenado criminalmente por tal ato.

 

Caso isso não ocorra, a despedida desse empregado somente seria possível sem justa causa.

A respeito do artigo em questão, o Itaú Unibanco esclarece que a demissão dos funcionários que receberam indevidamente o auxílio emergencial não foi por justa causa.

Para o Itaú Unibanco, ética é um valor fundamental, que deve ser cultivado não apenas nas decisões do banco, mas também dos seus colaboradores, que são orientados e treinados de forma recorrente sobre o tema. Desta forma, ao identificar que alguns dos seus profissionais solicitaram o auxílio emergencial disponibilizado pelo Governo Federal, prática que caracteriza desvio de conduta, o banco decidiu pelo desligamento desses colaboradores.

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