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Nova Exame

MPT ajuíza ações contra 99, Uber, Rappi e Lalamove por vínculo trabalhista

Procuradores pediram indenização por danos morais coletivos no valor de 1% do faturamento dos quatro aplicativos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou nesta segunda-feira, 8, ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove por fraude trabalhista.

As ações pedem ao Poder Judiciário que o vínculo trabalhista seja reconhecido com os entregadores dos aplicativos e a garantia de direitos trabalhistas, securitários e previdenciários.

Os procuradores também incluíram uma pena de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular. As empresas teriam que registrar os motoristas em carteira de trabalho.

Há ainda o pedido por indenização por danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.

O valor seria o correspondente a 1% do faturamento bruto do último exercício anterior ao ajuizamento da ação para cada empresa e seria revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Pela legislação trabalhista, é considerado um empregado aquele que presta um serviço não eventual a um empregador, com dependência e um salário.

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Segundo o MPT, existem mais de 600 inquéritos civis em tramitação no Brasil e oito ações civis públicas na Justiça do Trabalho relacionadas a irregularidades no vínculo dos motoristas de aplicativo.

Ao ser procurado pela Exame, o Rappi optou por não se pronunciar. Em nota de posicionamento, a Uber disse que não teve acesso à ação ou recebeu notificação da Justiça antes do contato da imprensa. A empresa reforça que os motoristas não são empregados, mas profissionais independentes.

Em nota, a Lalamove teve posicionamento similar à Uber, relatando não ter sido notificada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo. "A Lalamove reitera seu compromisso com a verdade, as autoridades locais e com seus motoristas parceiros, e permanece à disposição para compartilhar toda e qualquer informação solicitada", diz a nota.

Nota da Uber na íntegra:

"A Uber esclarece que não teve acesso à ação mencionada e que não recebeu nenhuma notificação do Poder Judiciário antes de ser procurada pela imprensa. Assim que a Uber for notificada da  instauração do processo judicial, apresentará todos os elementos necessários para demonstrar que as alegações e pedidos do Ministério Público do Trabalho são baseados em entendimento equivocado sobre o modelo de funcionamento da empresa e da atividade dos motoristas parceiros.

Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber: eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe determinação de cumprimento de jornada mínima. 

Nos últimos anos, as diversas instâncias da Justiça do Trabalho vêm construindo sólida jurisprudência confirmando o fato de não haver relação de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros, apontando a inexistência de onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, requisitos que configurariam o vínculo empregatício. Em todo o país, já são mais de 1.450 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho neste sentido, sendo que não há nenhuma decisão consolidada que determine o registro de motorista parceiro como empregado da Uber.

Em relação à atuação da Uber nos tribunais, a afirmação do MPT de que existe "manipulação da jurisprudência" não se sustenta quando confrontada com a realidade. Do total de ações contra a Uber finalizadas até 2020, cerca de 10% resultaram em acordos, índice que representa menos da metade da média em toda a Justiça do Trabalho no mesmo ano - 23% - segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. 

O Tribunal Superior do Trabalho, mais alta corte trabalhista do país, já reconheceu, em quatro julgamentos, que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os parceiros. No mais recente, a 5ª Turma afastou a hipótese de subordinação na relação do motorista com a empresa uma vez que ele pode "ligar e desligar o aplicativo na hora que bem quisesse" e "se colocar à disposição, ao mesmo tempo, para quantos aplicativos de viagem desejasse".

Em março, a 4ª Turma decidiu de forma unânime que o uso do aplicativo não configura vínculo pois existe "autonomia ampla do motorista para escolher dia, horário e forma de trabalhar, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber". 

Entendimento semelhante já foi adotado em outros dois julgamentos do TST em 2020, em fevereiro e em setembro, e também pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos desde 2019 - o mais recente foi publicado em setembro.

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