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Direitos Trabalhistas: quais os principais previstos na CLT

Saiba tudo sobre os direitos trabalhistas e como conseguí-los.

 (ilkercelik/Getty Images)

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Da Redação
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Redação Exame

Publicado em 9 de março de 2024 às 08h00.

Última atualização em 12 de março de 2024 às 13h47.

Os direitos trabalhistas são a espinha dorsal das relações laborais em qualquer sociedade. Sua proteção continua sendo uma preocupação central no ambiente profissional.

Este artigo oferece uma visão concisa da importância dos direitos trabalhistas, explorando seus benefícios, desafios e sua relevância em um mundo em constante evolução.

8 direitos trabalhistas que você deveria saber

Os direitos trabalhistas são essenciais para proteger os trabalhadores em sua vida profissional. Os principais direitos dos trabalhadores são:

1. Jornada de Trabalho

No Brasil, a Constituição estabelece uma jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo haver variações de acordo com a categoria profissional e acordos sindicais.

Além disso, é assegurado o direito a horas extras, com remuneração adicional, caso o empregado ultrapasse a jornada regular de trabalho.

2. Férias Remuneradas

As férias remuneradas são um direito garantido aos trabalhadores para proporcionar um período de descanso e lazer.

No Brasil, a legislação trabalhista determina que o empregado tem direito a 30 dias de férias após cada período de 12 meses de trabalho, com remuneração correspondente ao seu salário acrescido de um terço.

Nesse período, o trabalhador pode descansar, viajar, praticar hobbies e até mesmo fazer um currículo novo para buscar outras oportunidades.

3. 13º Salário

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, consiste em um benefício pago aos trabalhadores no final de cada ano. No Brasil, corresponde a 1/12 avos da remuneração para cada mês trabalhado no ano, sendo pago em duas parcelas, a primeira até o final de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

4. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

O FGTS é um benefício criado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, doenças graves, aquisição da casa própria, entre outras situações específicas.

No Brasil, o empregador é obrigado a depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada em nome do trabalhador.

5. Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego é um benefício concedido ao trabalhador dispensado sem justa causa, com o objetivo de garantir uma assistência financeira temporária durante o período de desemprego.

O valor e o tempo de recebimento do benefício variam de acordo com o histórico de trabalho do empregado.

6. Licença Maternidade/Paternidade

A licença maternidade e licença paternidade são direitos assegurados aos trabalhadores para que possam cuidar do recém-nascido ou adotado nos primeiros meses de vida.

No Brasil, a licença maternidade é de 120 dias, com garantia de estabilidade no emprego durante esse período. Já a licença paternidade é de 5 dias, podendo ser estendida em casos específicos.

7. Intervalos para Descanso

Os intervalos para descanso são períodos concedidos ao longo da jornada de trabalho para que o trabalhador possa se alimentar e descansar adequadamente.

No Brasil, a legislação estabelece intervalos obrigatórios, como o intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, e intervalos menores para jornadas mais curtas.

8. Aviso Prévio

O aviso prévio é um instrumento que visa garantir um tempo para que o empregado ou o empregador se preparem para o término do contrato de trabalho.

No Brasil, o aviso prévio pode ser concedido pelo empregador ou solicitado pelo empregado no momento da demissão, com prazos que variam de acordo com o tempo de serviço na empresa.

Durante o aviso prévio, o empregado tem direito a redução da jornada de trabalho ou dispensa do trabalho, com remuneração integral.

O que são direitos trabalhistas?

Direitos trabalhistas são os pilares que sustentam a proteção dos trabalhadores no ambiente laboral. Eles abrangem uma série de garantias, desde o contrato de trabalho até a aposentadoria, visando assegurar condições dignas, salários justos e segurança ocupacional.

Entre os direitos fundamentais estão as férias remuneradas, o salário mínimo, pagamento de horas extras, licença-maternidade e paternidade, além de proteções específicas para diferentes categorias profissionais.

Apesar das leis trabalhistas robustas, a realidade brasileira apresenta desafios, como a informalidade no mercado de trabalho, o trabalho precário e a falta de fiscalização adequada.

História dos Direitos Trabalhistas

Durante o século XIX e início do século XX, o cenário laboral no Brasil era caracterizado pela exploração intensa da mão de obra, principalmente nas atividades agrícolas e industriais.

Foi somente a partir da década de 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, que os direitos trabalhistas ganharam maior destaque. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1943, representou um marco ao reunir em um único documento diversas normas que regulamentavam as relações de trabalho no país.

Essa legislação estabeleceu direitos como jornada de trabalho, férias remuneradas, salário mínimo e proteção contra demissão arbitrária.

Ao longo das décadas seguintes, ocorreram avanços significativos, como a criação do 13º salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regulamentação do trabalho da mulher e do menor e atualizações na CLT com a Reforma Trabalhista.

Quais são os principais direitos trabalhistas?

Entre os direitos do trabalhador, destacam-se aspectos cruciais como a jornada de trabalho, que estabelece limites para as horas laboradas e define o direito a horas extras.

O salário mínimo é outro ponto crucial, assegurando uma remuneração mínima para garantir condições básicas de subsistência. Além disso, as férias remuneradas proporcionam períodos de descanso aos trabalhadores, contribuindo para o seu bem-estar físico e mental.

A licença-maternidade e paternidade são direitos essenciais, concedendo aos pais o tempo necessário para cuidar dos seus filhos recém-nascidos. A proteção contra demissões arbitrárias e o direito ao aviso prévio garantem uma certa estabilidade ao empregado.

A previdência social, por sua vez, assegura aposentadoria e benefícios em casos de invalidez ou doença. Além disso, a legislação trabalhista também prevê proteções específicas para grupos vulneráveis e remuneração adicional para atividades que envolvem insalubridade.

Tipos de licenças garantidos por lei

Uma das licenças mais comuns é a licença-maternidade, concedida às mulheres grávidas para que possam se preparar para o parto e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida.

A licença-paternidade, por sua vez, permite que os pais também tenham um período para se dedicar ao cuidado do filho após o nascimento.

Além disso, algumas legislações preveem a licença por doença, que possibilita que o trabalhador se ausente do trabalho devido a problemas de saúde, com direito a remuneração durante o período afastado.

A licença por acidente de trabalho é outra garantia legal, assegurando que o empregado receba assistência e compensação em caso de lesões ou incapacidades decorrentes do exercício profissional.

Outras licenças incluem a licença remunerada para participação em atividades sindicais ou eleitorais, licença para realização de cursos de capacitação profissional e licença para cuidar de familiares doentes.

Como reivindicar seus Direitos Trabalhistas

Para reivindicar seus direitos trabalhistas, é essencial conhecer seus direitos, seja por meio da legislação trabalhista vigente, contratos de trabalho ou acordos coletivos. Vale a pena saber um pouco mais sobre direito do trabalho para conhecer seus direitos.

Primeiramente, recomenda-se tentar resolver a questão de forma amigável, conversando com o empregador ou representantes da empresa para expor suas preocupações e buscar uma solução adequada.

Uma opção é procurar apoio de um sindicato ou órgão de proteção ao trabalhador, que podem oferecer orientação jurídica e representação em negociações. Além disso, é possível formalizar uma reclamação junto ao Ministério do Trabalho ou órgão equivalente, que têm o poder de investigar e tomar medidas legais caso haja irregularidades.

Em casos mais graves, como assédio, discriminação ou condições de trabalho inseguras, também é possível recorrer à justiça trabalhista, apresentando uma reclamação formal perante um tribunal.

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  • CLT: entenda o que é, os principais direitos do trabalhador
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