Zona Franca de Manaus preparada para discutir a regulamentação da Reforma

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Contemplada em seus principais pleitos na reforma tributária promulgada em dezembro, inúmeros setores com interesses na Zona Franca de Manaus (ZFM) preparam suas estratégias e argumentos para defender seus pontos de vista junto aos 19 grupos técnicos (GTs) que terão por incumbência elaborar os anteprojetos de lei. A emenda constitucional que mudará o modelo de tributação de bens e serviços deixou 71 pontos ainda a serem regulamentados por meio de lei complementar.

No caso da ZFM, o interesse recai sobre três GTs: o encarregado de definir qual será o tratamento tributário da região e das áreas de livre comércio; o que cuidará da regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá; e o que vai sugerir as definições sobre o Imposto Seletivo (IS).

A Secretaria da Fazenda do Amazonas, por exemplo, informa que o Estado fará uma proposta própria, que está sendo construída pelo executivo e será alinhada com a bancada federal. Esta proposta vai abordar, prioritariamente, os critérios e produtos da ZFM que não terão a alíquota de IPI zerada; a definição do modelo de tributação da ZFM do IBS e do CBS no que diz respeito às entradas interestaduais e importações; e a estimativa de valor e critério de reajuste para o Fundo de Diversificação do Amazonas bem como sua governança.

Já o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) que representa os interesses das pelo menos 500 empresas que integram o Polo Industrial do Amazonas (PIM), avalia que não existem outras propostas ou estudos para esta fase. Jeanete Portela, conselheiro da organização conta que “o desafio do CIEAM e demais entidades representativas de classe na região estará na vigilância e proatividade para que as propostas de legislação complementar não se afastem do que já está consolidado no texto constitucional”.

Inclusive, informa Portela, o CIEAM participou de reunião organizada pelo CATE – Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos da Secretária da Fazenda do Amazonas – sobre a nova etapa da reforma tributária. “Destacamos a importância do estudo e nota técnica divulgada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) como proposta que deveria ser o ponto de partida para operacionalização da manutenção da competitividade da ZFM no novo modelo”.

Ele observa que uma das contribuições apresentadas pelo CCIF, totalmente convergente com as do CIEAM, foi a sugestão sobre o cálculo dos tributos atuais para os novos impostos mantendo valores equivalentes. “A nota técnica do CCiF demonstra de forma técnica a quantificação dos diferenciais competitivos decorrentes dos incentivos do sistema atual e a sua replicação no novo sistema tributário”. Em resumo, a nota propõe i) crédito presumido da CBS em nível equivalente ao atual diferencial existente do Pis/Cofins, ii) crédito presumido no IBS em nível equivalente aos dos ICMS com as respectivas contrapartidas destinadas diretamente ao Estado do Amazonas (Universidade, Fundos de fomento às atividades econômicas, turismo, etc) e, finalmente, manutenção do IPI nos níveis atuais, para os produtos incentivados industrializados na Zona Franca de Manaus.

O CCiF, criado em 2015 por especialistas em tributação e finanças públicas, está envolvido com a reforma tributária desde seu início. A PEC 45, de 2019, assinada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), já tinha contribuição desse think tank cujo objetivo é desenvolver estudos e propostas que ajudem a simplificar e aprimorar o sistema tributário brasileiro e o modelo de gestão fiscal do país.

“Na época não havia nada que contemplasse a ZFM”, lembra Nelson Machado, diretor do CCiF e professor da FGV. “Nesse sentido, o que fizemos foi entender qual seria o melhor modelo para garantir os benefícios e a competitividade da ZFM. Elaboramos uma nota técnica que desenha esse modelo. Ela foi construída meticulosamente por um grupo de trabalho do CCIF com a participação de técnicos da região amazônica e de diversos estados do Norte, tributaristas etc”. 

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