Mais uma vez, a indefinição tributária ameaça a Zona Franca de Manaus

Não é de hoje que a existência da Zona Franca de Manaus (ZFM) envolve opiniões dissonantes. Apesar disso, o momento legislativo e judicial em que o bloco de desenvolvimento se encontra talvez seja o mais perigoso dentro dos seus 56 anos de formalização. Duas são as frentes que acendem o sinal de alerta: no Congresso Nacional, por conta da reforma tributária, e no Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo de uma ação que contesta a rejeição de créditos tributários para produtos oriundos da ZFM pelo estado de São Paulo.

O centro da questão, neste último caso, são decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) que invalidaram créditos de ICMS em transações contempladas com incentivos fiscais. Na esteira do posicionamento, o Estado do Amazonas propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1004) em tramitação no STF. 

O processo atual

O Supremo começou a julgar a validade das medidas do Fisco paulista e o relator, ministro Luiz Fux, se manifestou contra a supressão dos créditos. A PGR também foi favorável aos interesses do AM. A análise foi interrompida por pedido de vistas feito pelo ministro Alexandre de Moraes, ex-secretário de governo no Estado de São Paulo. Pelas normas do STF, o magistrado tem 90 dias para devolver a ação para julgamento, ou seja, até 18 de dezembro, pouco antes do recesso de fim de ano.

"A expectativa é de que o Supremo mantenha a jurisprudência", explica o tributarista Eduardo Bonates, especialista em contencioso tributário com foco na ZFM. No entanto, ressalva o tributarista: "esta matéria é constitucional, mas o que temos visto nestes últimos meses é que as votações do Supremo levam mais em conta o impacto tributário: se for muito alto, a tese cai", afirma. 

A grande preocupação, prossegue, é que, se São Paulo vencer a batalha, todos os estados deverão percorrer o mesmo caminho, ampliando o impacto na ZFM e, potencialmente, tornando a permanência das empresas inviável. Questionado sobre o real impacto de uma decisão desfavorável a Manaus, Bonates disse ser impossível precisar, mas apontou outro efeito que já vem sendo sentido: o da insegurança jurídica.

"Juntando esta indefinição com as lacunas deixadas pela reforma tributária, quando nossos clientes perguntam, eu só consigo responder que somente podemos aguardar pelo STF e pelo Congresso. Isso estanca investimentos atuais e futuros na região, já que todo o planejamento das empresas depende da definição da questão tributária", assinala. "Estamos na expectativa do resultado e, mais especificamente, da apresentação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM)"

"A escolha de Eduardo Braga foi um alento para a região, já que ele é conhecedor da causa. Antes, os políticos amazonenses pareciam estar 'dormentes'. Espero que tenham acordado, pois, da forma como estão atuando desde o início do novo governo, nós vamos ficar a ver navios", pontua Bonates, a partir do que tem visto da atuação do ex-governador do AM na CCJ.

Vale destacar que o texto da reforma tributária aprovado na Câmara e em análise pelo Senado, apesar de trazer expressa a manutenção das vantagens tributárias ao Polo Industrial de Manaus (PIM), não especifica como isso será feito. As definições objetivas ficaram para depois e deverão ser negociadas do zero com parlamentares de todo o Brasil nas duas Casas Legislativas. 

Sobre o tema, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel já havia comentado, em conversa com a Bússola/Exame: "nem eu nem ninguém sabe como o texto final vai ficar."

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