Deu green? O PL das apostas esportivas foi aprovado. O que muda para as empresas?

Um mercado que quase quintuplicou seu tamanho de 2020 pra 2022. E que está na mira de empresários – e do Congresso. 

O ramo das apostas esportivas cresceu 360% durante a pandemia, segundo o Datahub. E tende a aumentar ainda mais, já que, só no primeiro trimestre de 2023, mais de 60 empresas do ramo foram abertas. 

A regulamentação veio na forma do PL 3626/23, aprovado em dezembro de 2023 e transformado na Lei 14.790/2023.

O texto vai tributar empresas e apostadores, além de definir regras de exploração desse mercado.

Um território nebuloso que ainda deixa muitas interrogações pelo caminho. Para clarear as ideias, Fabio Kujawski e Lisa Worcman, sócios da área de entretenimento do escritório de advocacia Mattos Filho, vão esmiuçar o PL. 

Por que a lei foi criada?

Fabio Kujawski - um dos principais objetivos da Lei é lidar com temas delicados como prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, manipulação de resultados e integridade dos sistemas.

• O Ministério da Fazenda poderá solicitar a remoção de sites de empresas não licenciadas.
• Apenas licenciados conseguirão viabilizar suas transações por meio de empresas de pagamento autorizadas pelo Banco Central. 

• Para os sistemas eletrônicos, haverá a necessidade de certificados comprovando o atendimento às normas.  

Como ficam as estratégias de marketing e publicidade?

Fabio Kujawski - A partir de agora, deve-se: 

• Incluir advertências sobre a importância de jogar com responsabilidade.
• Direcionar as ações de divulgação apenas a maiores de idade.
• Impedir a ideia de que o jogo pode ser uma fonte de renda. 

E os influencers? 

Há também outros projetos de lei no Congresso que tentam limitar a participação de influencers nesse tipo de ação de marketing.

• Segundo o CONAR, empresas não licenciadas não podem realizar qualquer propaganda. 

Como será a tributação?

Lisa Worcman - As operadoras poderão ficar com 88% do gross gaming revenues – GGR.

• O que é o GGR? É o valor total apostado por jogadores, do qual é subtraído o valor total de prêmios e o valor do imposto de renda incidente sobre a premiação. 

12% deste será destinado para educação, saúde, turismo, segurança pública, esporte e seguridade social. 

O Governo estima que a medida pode gerar uma arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões em tributos.

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