STF: julgamento está 5 a 1 (Nelson Jr./SCO/STF/Flickr)
Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 24 de agosto de 2023 às 18h22.
Última atualização em 24 de agosto de 2023 às 19h01.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin votou nesta quinta-feira, 24, contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. André Mendonça seria o segunda a votar na sessão de hoje, mas pediu vista. A presidente da Corte, Rosa Weber, que irá se aposentar em breve, adiantou o seu voto e defendeu a descriminalização. A sessão foi encerrada.
O placar da ação está 5 a 1 a favor da institucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas por porte que variam entre "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo".
Zanin disse que entende o problema relacionado às drogas no Brasil, mas refletiu que a descriminalização da maconha não tem fundamento jurídico e pode piorar o problema. "A inconstitucionalidade pode agravar o problema e tirar do mundo jurídico o único item existente para diferencia o usuário do traficante", disse.
Apesar do voto contrario da descriminalização, o ministro defendeu a fixação de uma quantidade para diferencia o usuário do traficante. Com a decisão, a Corte formou a maioria para fixar uma quantidade de porte para diferenciar o usuário do traficante. Ainda não foi definido qual será a quantidade.
No início da sessão, Gilmar Mendes, o relator da ação, mudou o seu entendimento para acompanhar os outros membros da Corte. Em 2015, Mendes, relator do caso, havia defendido a descriminalização do porte de todas as drogas. Os votos de Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes restringiram a liberação do porte apenas para a maconha.
O tema começou a ser analisado pela Corte em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Com a morte dele em um acidente aéreo, em 2017, o ministro Alexandre de Moraes o substituiu e devolveu o pedido de vista ao plenário um ano depois, em 2018.
A ação analisa um recurso de repercussão geral — ou seja, que reverbera em outras decisões — da Defensoria Pública de São Paulo que contesta a punição prevista especificamente para quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal". A Defensoria apresentou a ação após um homem ser condenado por portar 3 gramas de maconha.
O órgão defende que a lei de drogas é inconstitucional, pois fere o direito à liberdade individual, já que "o réu não apresenta conduta que afronte à saúde pública, apenas à saúde do próprio usuário". O Ministério Público de São Paulo se posicionou contra a descriminalização.
Segundo um levantamento da Fiocruz, de 2015, a maconha é a droga mais consumida no país, e 7,7% dos brasileiros já fumaram a droga ao menos uma vez na vida — um total de mais de 15,6 milhões de pessoas.
O Supremo analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas por porte que variam entre "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo". A decisão do STF não trata da venda de drogas, que continuará ilegal independentemente do resultado do julgamento.
O Supremo analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que prevê penas por porte que variam entre:
Já a pena para tráfico de drogas é de cinco a 20 anos de prisão, alem de multa.
Um dos principais pontos em discussão pelos ministros é sobre parâmetros para diferenciar o usuário do traficante. Hoje, a lei não tem uma definição clara para realizar essa diferenciação. Quando alguém é detido com maconha, um delegado de polícia — e posteriormente um membro do Ministério Público — define se o portador responderá por tráfico ou consumo. Com isso, pessoas com pequenas quantidades de drogas são enquadradas como traficantes e condenadas a prisão.
A sugestão do relator do caso, Gilmar Mendes, é que se uma pessoa for flagrada com drogas, ela deveria ser levada a um juiz, que decidiria o que deve ser feito com o acusado.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), se o limite proposto por Barroso e por Moraes for adotado, 31% dos processos por tráfico de drogas em que houve apreensão de maconha poderiam em tese ser reclassificados como porte pessoal no país. Outros 27% dos condenados nesses mesmos termos poderiam ter os julgamentos revistos por estarem dentro do parâmetro.
O Brasil ocupa a terceira posição no ranking de países que mais encarceram no mundo, com cerca de 900 mil pessoas presas, segundo dados do CNJ. Uma em cada três foi presa por delitos relacionados à atual Lei de Drogas.
Votaram a favor da descriminalização:
Votaram contra a descriminalização
Em 2015, Mendes, relator do caso, havia defendido a descriminalização do porte de todas as drogas. Com os votos de Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes restritos apenas à maconha, o relator decidiu ajustar o voto para acompanhar os outros membros da Corte.
Segundo o voto de Mendes, uma pessoa flagrada com drogas deveria ser levada a um juiz, que decidiria o que deve ser feito com o acusado. Ele criticou a forma como o processo é feito hoje, em que cabe a um delegado de polícia definir se o portador de droga é traficante ou usuário.
Ainda em 2015, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do relator e consideraram que o artigo 28 é inconstitucional, mas fizeram ressalvas. Na ocasião, Fachin foi enfático ao dizer que a descriminalização deveria ser feita "exclusivamente" para o porte de maconha e o ministro Barroso afirmou que não se manifestaria sobre os demais tipos de droga.
A criação de parâmetros que possam diferenciar um usuário de um traficante foi tema de debate entre os ministros. Barroso propôs o limite de porte de 25 gramas de cannabis (maconha), mesmo critério adotado por Portugal. Para Fachin, porém, os parâmetros devem ser estabelecidos pelo Executivo — até que o Congresso aprove lei sobre o assunto.
O ministro Alexandre de Moraes também votou pela descriminalização da maconha e sugeriu fixar entre 25 gramas e 60 gramas a quantidade permitida ao usuário.
Os ministro discutem a quantidade que deve ser fixada para definir quem é usuário e traficante. Barroso sugere entre 25 gramas até 100 gramas. O ministro Alexandre de Moraes sugeriu fixar entre 25 gramas e 60 gramas a quantidade permitida ao usuário.
Ainda faltam votar os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Sim, se algum ministro entender que precisa de mais tempo para examinar melhor o processo antes de votar, ele pode pedir vista da ação.
De acordo com o regimento interno do Supremo, o prazo de devolução automática do processo é de 90 dias corridos, a contar da publicação da ata do julgamento no qual houve a interrupção.
O Brasil foi um dos primeiros países do mundo a ter registros do consumo de cannabis para fins recreativos.
Segundo o ministério de Relações Exteriores, a planta foi trazida escondida pela população negra escravizada em 1549 e era usada em práticas religiosas e terapêuticas.
O país foi o primeiro a criminalizar o uso da maconha com a Lei de Posturas, criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 1830, que penalizava "escravizados e outras pessoas" que fumassem o "pito do pango" com três dias de cadeia e chicotadas.
A lei foi adaptada na Constituição Federal de 1988. O artigo 28 da Lei de Drogas prevê penas por porte que variam entre "advertência sobre os efeitos das drogas", "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo".
A sessão do Supremo Tribunal Federal será transmitida ao vivo no YouTube do STF e na TV Justiça.
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