Urgência aprovada: Câmara dá primeiro passo para privatização dos Correios

Governo entregou o texto ao Congresso em fevereiro, com o objetivo de abrir o mercado para competição e quebrar o monopólio do serviço postal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, a urgência para o projeto de lei que abre espaço para a privatização dos Correios. O placar foi de 280 votos a favor e 165 contrários, além de uma abstenção. O governo entregou o texto ao Congresso em fevereiro deste ano, com o objetivo de abrir o mercado para competição, ao quebrar o monopólio do serviço postal.

Com a urgência aprovada, a matéria poderá ser votada nas próximas sessões, sem precisar passar por comissões. O texto passa a ser prioritário e será avaliado diretamente pelo plenário, como prevê o regimento interno. Depois, se aprovado, irá para o Senado.

“Esse projeto foi mandado pra cá, ele tem prazo, e hoje estamos só a debater a urgência da votação, para que a gente possa designar o relator”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Com a matéria em pauta, será possível debater o “melhor texto e a melhor solução”, explicou. Sem isso, disse, "chegaria ao prazo de vencimento sem nenhum tipo de discussão”.

O deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) será o relator da proposta, anunciou Lira. Caberá a Cutrim apresentar um parecer sobre o assunto, que será votado pelos deputados. No plenário, ele defendeu a necessidade de se aprofundar o assunto e garantiu que não vai construir um relatório "de forma açodada". Será preciso "escutar o povo", disse.

Ao longo da discussão, os deputados divergiram sobre a necessidade de se avançar com urgência no tema. O MDB, por exemplo, foi contra o requerimento. Para o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que orientou a bancada, além de não se tratar de tema urgente, falta um calendário definido para a discussão. “É fundamental o mínimo de agenda para tratar do assunto”, disse.

Já para o deputado Édio Lopes (PL-RR), a discussão “amadureceu” o suficiente para ser colocada em pauta. Mas, embora tenha votado a favor da urgência da matéria, ele deixou claro que, no mérito, “o PL travará uma grande discussão para a defesa do interesse do patrimônio nacional e para proteção dos servidores daquela instituição”. 

Críticas

Toda a oposição se posicionou contra a urgência da matéria, por entender que não há motivos para discuti-la, principalmente em um momento como o atual, em meio ao agravamento da pandemia de covid-19. “É um assunto que não tem caráter de urgência para ser debatido, sobretudo neste momento em que enfrentamos uma pandemia”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

Além disso, o deputado ressaltou que a empresa é estratégica e lucrativa, de forma que, na visão dele, “não faz nenhum sentido” colocar o tema em pauta. Parlamentares da oposição consideram que o projeto abre margem para a venda dos Correios “a preço de banana”, como definiu a deputada Talíria Petrone (PSol-RJ).

“Vacina deveria ser a única pauta urgente”, complementou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que apontou que o projeto pode ser considerado inconstitucional. “Está na Constituição a obrigatoriedade da União de manter o serviço postal. Fatalmente, esse projeto vai cair no Supremo, guardião da nossa Constituição”, acredita. 

 

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