TCU suspende aditivo de contrato de empresa investigada pela CPI da Covid

O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta sexta-feira, 10 que o Ministério da Saúde suspenda um aditivo contratual da empresa VTC Operadora Logística (VTCLog), alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid por suspeita de irregularidades. Zymler decretou que a pasta não faça nenhum pagamento relacionado à manipulação de insumos médicos enquanto o caso não for analisado pelo tribunal.

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A empresa é a encarregada do transporte de medicamentos e também a atual responsável pela distribuição de vacinas no Programa Nacional de Imunizações (PNI). A decisão foi tomada numa representação dos senadores do Cidadania, Eliziane Gama (MA) e Alessandro Vieira (SE). O parlamentar é suplente da CPI da Covid. Gama é presença constante na comissão. As suspeitas sobre o aditivo foram reveladas, em julho, pelo Jornal Nacional, da TV Globo.

O contrato da VTCLog e a Saúde que está na mira do TCU foi assinado em 24 de maio deste ano pelo então diretor do Departamento de Logística da pasta, Roberto Ferreira Dias. Ele é investigado pela CPI da Covid, que apura se houve pagamento de propina na compra de vacinas pelo governo federal.

O aditivo contratual alterou a forma de calcular o valor que o Ministério da Saúde deveria pagar para a empresa pelos serviços de manipulação de insumos médicos. Segundo o despacho de Zymler o termo de referência do contrato previa a manipulação de 600 mil itens por ano.

Entre novembro de 2018 a janeiro de 2021, no entanto, a empresa apontou que haviam sido manipulados uma quantidade bem maior, de 8.978.112 itens. A diferença geraria um acréscimo no pagamento: os estimados R$ 3,9 milhões passariam a R$ 57,7 milhões.

"Tal discrepância de valores sugere duas hipóteses. Ou constou um grande erro na estimativa desse serviço no termo de referência ou o termo 'item' não diz respeito ao quantitativo unitário de cada produto", afirmou o ministro do TCU.

A discrepância entre o que a Saúde acreditava ser o correto e o que a empresa queria levou as duas partes a discutirem qual métrica seria a ideia para garantir "o equilíbrio econômico-financeiro". Na avaliação da pasta, os insumos seriam contados de forma agregada - por lote, embalagem ou tipo de insumo e ela deveria desembolsar R$ 1,044 milhão.

De acordo com o despacho, a empresa "propôs que fosse utilizado volume de transporte como métrica", o que foi considerado pela Saúde como "um meio-termo". O valor a ser pago, então, passaria a R$ 18,98 milhões.

Zymler afirmou no despacho que "não cabe aos gestores negociar um 'meio termo' com a contratada, sob pena de violação do princípio da licitação prévia". "O contrato está vinculado ao procedimento licitatório e às condições lá fixadas. Em sendo estas impertinentes para a execução contratual, cabe anular o procedimento e não travar negociações ao arrepio da lei", anotou.

O ministro do TCU afirmou que há "fundados elementos de que a celebração do segundo termo aditivo não atinge o interesse público, quer por caracterizar fuga ao regular procedimento licitatório, quer por indicar a prática de ato antieconômico para a administração pública".

De acordo com Zymler, o Ministério da Saúde se manifestou no sentido de que "vai buscar a anulação do contrato", mas o acordo ainda está vigente. O despacho aponta que a pasta e a empresa devem se pronunciar em até 15 dias.

O ministro determinou ainda que a Saúde informe como "era realizada, medida e paga a manipulação de itens em contratos anteriores do Ministério da Saúde ou em outros contratos utilizados como referência". Zymler requereu também que a pasta "demonstre, por meio de planilhas, fotografias, vídeos e/ou outros meios que evidenciem, como deve se dar, na prática, a mensuração e o pagamento" dos itens.

Em nota, a VTCLog informou que está "absolutamente tranquila em relação à análise do Tribunal de Contas da União". "Cabe destacar que o segundo termo aditivo em voga foi extremamente benéfico para a Administração Pública e a Egrégia Corte de Contas está fazendo seu louvável papel e tem todo direito em requerer às partes envolvidas os devidos esclarecimentos técnicos", afirmou a empresa.

"A suspensão não afeta a legalidade e a lisura com que o termo aditivo foi realizado. A empresa já apresentou à CPI todos os esclarecimentos devidos e fará da mesma forma ao TCU."

A empresa ressaltou, na nota, "seu compromisso com a integridade legalidade, transparência e não lançará mão de seus direitos e sobretudo da justa remuneração dos seus serviços prestados - já que a empresa até o momento não está sendo remunerada pela execução contratual".

Procurado, o Ministério da Saúde não se manifestou até a publicação da notícia.