O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor do voto secreto na eleição indireta para o mandato-tampão ao governo do Rio de Janeiro, além de validar o prazo de 24 horas para desincompatibilização após a renúncia de Cláudio Castro. A decisão ocorre no julgamento em curso na Corte, com conclusão prevista para, segunda-feira.

Acompanharam esse entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, que têm prazo até o encerramento da análise.

O julgamento permanece aberto, o que permite alterações nos votos ou eventual envio do caso ao plenário físico. Em paralelo, o PSD acionou o STF para defender a realização de eleições diretas no estado.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu da maioria e votou pela eleição direta. Já o ministro Luiz Fux, relator do caso, defende a eleição indireta com voto secreto, mas propõe prazo de seis meses para desincompatibilização, em linha com o modelo aplicado às eleições gerais.

Até o momento, o placar registra cinco votos favoráveis à eleição indireta com voto secreto e prazo de 24 horas, um voto por eleição direta e um voto por regra de seis meses para desincompatibilização.

Eleições indiretas para o governo do Rio

O STF analisa as regras que vão orientar a eleição para substituir o governador após a saída de Cláudio Castro. A escolha deve ocorrer em menos de 30 dias e será realizada de forma indireta, com votação entre os 70 deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O processo decorre da renúncia de Cládio Castro, na segunda-feira, véspera de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que resultou em sua condenação por abuso de poder político e econômico. A decisão tornou o ex-governador inelegível por oito anos.

Sem vice-governador — cargo deixado por Thiago Pampolha após indicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) —, o estado enfrenta situação de dupla vacância. Nesses casos, precedentes do STF autorizam os estados a definirem as regras da eleição, desde que respeitada a Constituição.

A legislação aprovada pela Alerj foi questionada pelo PSD, partido ligado ao ex-prefeito Eduardo Paes, o que levou à judicialização do tema. Entre os pontos em debate estão o formato da votação e o prazo de afastamento de cargos públicos para candidatos.

O relator Luiz Fux argumenta que o prazo de 24 horas não garante igualdade entre os concorrentes e defende período mínimo de seis meses. Segundo ele, o intervalo maior evita o uso indevido da máquina pública e preserva o equilíbrio eleitoral.

Fux também sustenta que o voto secreto protege parlamentares contra pressões externas, citando o contexto de segurança pública no estado. Em seu entendimento, a ausência de sigilo poderia expor deputados a riscos e comprometer a liberdade de escolha.

A ministra Cármen Lúcia diverge quanto ao prazo e avalia que a regra de 24 horas atende ao caráter emergencial da eleição indireta. Para ela, a flexibilização permite maior participação de candidatos em um processo sem data previamente definida.

Já Alexandre de Moraes defende que a vacância decorre de causa eleitoral e, portanto, exige eleição direta. O ministro também aponta impacto na legitimidade democrática caso a escolha fique restrita ao Legislativo estadual.

O governador em exercício é o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto, responsável por convocar o novo pleito.

Inelegibilidade de Castro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 24, tornar inelegível o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

As ações de investigação eleitoral contra Cláudio Castro começaram em 2022, na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, a partir de iniciativas do Ministério Público Eleitoral e da coligação ligada a Marcelo Freixo.

Os autores das ações apontaram supostos casos de abuso de poder político e econômico, além de irregularidades no uso de recursos eleitorais e práticas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral. Esse tipo de processo pode levar à cassação de mandato e à inelegibilidade por até oito anos.

As acusações também atingiram o vice-governador Thiago Pampolha, com foco em possíveis irregularidades envolvendo a Ceperj, fundação estadual voltada à execução de políticas públicas, e a Uerj, universidade estadual.

O conjunto de processos inclui ainda o deputado estadual Rodrigo Bacellar, afastado da presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj.

Entre os pontos levantados estão:

• o uso da estrutura da Ceperj com finalidade eleitoral;
• ampliação do orçamento e dos valores empenhados fora das previsões legais;
• criação de programas sociais sem autorização orçamentária.

As ações também citam a existência de uma “folha de pagamento secreta”, com cerca de 18 mil pessoas contratadas sem concurso público, conforme apontado nas investigações.