STF forma maioria para manter direitos políticos de Dilma Rousseff após impeachment
Relatora da ação, Rosa Weber afirmou que não cabe a Corte alterar o formato de votação do impedimento, e que os pedidos protocolados não possuem os requisitos processuais
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Dilma Rousseff (Sergio Silva/PT/Flickr)
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Agência de notícias
Publicado em 22 de setembro de 2023 às 10h23.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff após o processo de impeachment. Dilma sofreu um processo de impeachment em 2016 em razão das chamadas “pedaladas fiscais”, com a abertura de crédito orçamentário sem a autorização do Congresso Nacional.
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Votação
Votaram a favor da ex-presidente a ministra Rosa Weber, relatora da ação, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.
A ministra Rosa Weber afirmou que não cabe ao Supremo alterar o formato de votação do impeachment e que os pedidos protocolados não possuem os requisitos processuais.
“O impeachment tem assumido progressiva importância, e não apenas no Brasil. Conquanto se reconheça a relevância das questões formuladas nestes autos, tem-se, como óbices intransponíveis, a inviabilidade da repetição da votação, assim como da substituição judicial do mérito da decisão tomada pelo Senado Federal”.
Moraes acompanhou o voto de Rosa Weber, com ressalvas ao entendimento quanto à legitimidade dos partidos políticos para impetrarem mandado de segurança coletivo
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