Por 53 votos a 16, Senado aprova PEC do Teto em segundo turno

São Paulo – Por 53 votos a 16, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno e sem mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC do Teto será promulgada na próxima quinta-feira. Veja como votou cada senador.

Para a sessão de hoje, a expectativa do governo era de pelo menos 60 votos favoráveis à medida. Mas o resultado foi menos expressivo do que a análise em primeiro turno no Senado, quando o texto foi aprovado com 61 votos a 14.  

Uma das razões para isso é que o quórum no plenário do Senado nesta terça foi menor - alguns senadores pensaram que a sessão seria suspensa para almoço. Dessa forma, a diferença entre votos favoráveis e contrários caiu de 47 para 37 entre as duas votações.

Depois da votação do texto principal, o Senado votou dois destaques - um deles pedia que as despesas com as áreas de Saúde e Educação fossem retiradas da PEC do Teto. Ambos foram rejeitados. 

Debate

Antes da votação, 13 senadores debateram a PEC na tribuna do plenário, sete a favor do texto e seis contrários. Os parlamentares da base do governo defenderam a necessidade de se realizar um ajuste nas contas públicas e acusaram os governos do PT de realizarem um "aparelhamento do Estado". Já os senadores da oposição citaram as menções a membros do governo Temer nas delações de executivos da Odebrecht e pediram o adiamento da votação da PEC do Teto.

Senador Lindbergh Farias durante sessão de votação da PEC do Teto 13/12/2016 (Senado/Divulgação)

A oposição entrou com um mandado de segurança ontem (12) à noite pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a votação da PEC do Teto fosse suspensa, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou o pleito.

Um dos argumentos era de que seriam necessárias três sessões deliberativas ordinárias do Senado, mas houve duas sessões extraordinárias e apenas uma ordinária. Esse havia sido o terceiro pedido de mandado de segurança contra a PEC. Todos foram negados pelo Supremo.

ENTENDA O QUE FOI APROVADO HOJE

O que a PEC propõe?

Ela define que a partir de 2017, as despesas de Executivo, Legislativo e Judiciário federais não poderiam ter aumento real, estando limitadas à correção pelo índice de inflação (IPCA) do ano anterior.

Qual é o objetivo da medida?

O objetivo da PEC é reverter a tendência inercial de aumento dos gastos federais e com isso o aumento da dívida pública. De 1997 a 2015, a expansão anual média das despesas foi de 6% acima da inflação. De 2008 a 2015, isso se acentuou e elas cresceram 50% acima da inflação enquanto a receita subiu apenas 17%.

Esse processo, somado com a queda do crescimento, fez a dívida pública disparar 12 pontos percentuais em relação ao PIB só entre o final de 2013 e de 2015. Ela já está em 61% do PIB e pode chegar a 80% já no final de 2018, muito acima do padrão dos países emergentes.

Por quanto tempo dura?

O teto terá validade de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente poderá propor ao Congresso uma mudança na metodologia de cálculo que valeria para os anos seguintes.

Como ficam Educação e Saúde?

Os gastos com Educação e Saúde deixariam de ter porcentagem vinculada à receita e passariam a ser apenas corrigidos pela inflação.

Esse seria o piso e nada impede que o Congresso decida colocar mais recursos nessas áreas, mas para isso teria que retirar de outras. O mérito da medida é explicitar essas escolhas do Legislativo, mas não diz nada sobre como elas serão feitas.

“O teto é parte fácil; a parte política difícil vem depois, quando tiver que decidir o que vai cortar, como gastos sociais. Como querem fazer o ajuste de longo prazo no curto, ele fica muito draconiano para poder trazer credibilidade”, diz André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos.

Entre 2003 e 2015, os gastos com saúde e educação subiram em média 6,25% e 8,5%, respectivamente, ao ano acima da inflação (medida pelo IGP-DI).

A aposta agora é em melhorar gestão e qualidade com o gasto corrente, mas resta saber se isso vai mesmo acontecer e será suficiente. “O que nós temos que discutir é a gestão da qualidade do gasto público. Isso é que tem que ser o grande foco da sociedade. A mera alocação de recursos não é o problema”, disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda.

Ministro da Fazenda fala sobre limite mínimo para gastos em educação:https://t.co/8G3NDrxU7c

— TV NBR (@TVNBR) June 15, 2016

Quais são as exceções?

Ficam de fora do limite as transferências para Estados e municípios e complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), além de despesas com eleições e capitalizações de estatais.

Algumas estimativas apontam que Petrobras, Eletrobras e outras vão precisar eventualmente de socorro, mas essa exceção no teto não preocupa o mercado porque esse tipo de despesa aconteceria de uma vez só e o centro do problema são os gastos recorrentes.

O que acontece se ele for descumprido?

O poder que descumprir o limite ficará proibido de conceder aumento a servidores, criar novos cargos, mudar carreiras ou realizar concursos. Em caso de descumprimento no Executivo, fica proibido também o aumento de subsídios ou de desonerações que impliquem em perda de receita.

"O importante é ter o teto. O resto é consequência do teto”, diz Meirelles, mas esse "resto" inclui medidas complicadas de aprovar. A imprensa diz que o fim do abono salarial é defendido pelo ministro e quase entrou na proposta, e não há solução fiscal de longo prazo para o Brasil sem abordar a Previdência, o maior gasto depois dos juros.

“Para os gastos totais ficarem mais ou menos estáveis em termos reais, outros gastos teriam que cair, e o previdenciário tem uma tendência estrutural de aumento já que o número de beneficiários cresce com o envelhecimento da população. É por isso que uma reforma da Previdência de fato ajudaria na implementação”, diz Felipe Salles, economista do Itaú Unibanco.

O teto não impede uma resposta anticíclica em caso de choques econômicos?

Diante da crise de 2008, o Brasil e muitos outros países reagiram com aumento de gastos – medida que em um primeiro momento foi elogiada e bem-sucedida. Pela regra nova, isso não seria possível, e os especialistas divergem sobre as consequências:

“A regra é muito rígida. Pode acontecer muita coisa no caminho e ela não abre espaço para eventualidades. O governo está certo em não fazer indexação, mas teria que pensar em levar em conta outros parâmetros, como o crescimento do PIB”, diz André.

Salles diz que o teto só seria um entrave para fazer política anticíclica se o Brasil estivesse em um cenário de juro zero e câmbio fixo – ou seja, sem margem de manobra na política monetária.

Mas como o Brasil tem os maiores juros reais do mundo, há espaço para estimular a economia sem precisar relaxar a política fiscal.

O Itaú Unibanco projeta que se o Brasil aprovar o teto e crescer 3% ao ano em média até 2030, o gasto do governo central em relação ao PIB deve cair em 2030 para o nível de 1997. Seria uma diminuição do tamanho do Estado sem precedentes na nossa história.

Veja na figura a projeção com diferentes cenários:

Projeção de gastos do governo federal com e sem aprovação do teto (Divulgação/Itaú Unibanco)