PEC dos Precatórios e orçamento secreto marcaram a semana em Brasília

Nesta semana, a Câmara aprovou em segundo turno a PEC dos Precatórios, em meio a discussões a respeito das emendas de relator, que seriam usadas com propósitos políticos. A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber de suspender a execução dessas emendas foi mantida pelo plenário da Corte, por 8 votos a 2. 

A PEC foi enviada ao Senado, onde deve haver resistência. A previsão do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo na Casa, é de que o texto seja votado até a semana do dia 30 no plenário. Veja os destaques da semana:

Aprovação da PEC dos Precatórios

Na noite de terça-feira, 9, a Câmara aprovou em segundo turno a PEC dos Precatórios, que limita o pagamento de dívidas da União e estabelece uma nova forma de calcular o teto de gastos. O placar foi de 323 votos a favor e 172 contra. Agora, a proposta está no Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para passar.

A PEC dos Precatórios é a aposta do governo para conseguir viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. A proposta abre um espaço no Orçamento de 91,6 bilhões de reais em 2022. Cerca de 50 bilhões de reais iriam para a complementação do benefício, que o governo quer aumentar para 400 reais até o fim do ano que vem. 

Orçamento secreto no STF

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na quarta-feira, 10, a decisão da ministra Rosa Weber de suspender a execução das emendas de relator. Elas também são chamadas de “orçamento secreto” porque não há critérios definidos para a distribuição dos valores, o que abre margem para que sejam usados como moeda de troca em votações no Congresso. 

O governo liberou mais de 900 milhões de reais por meio de emendas de relator entre 28 e 29 de outubro, uma semana antes da votação da PEC em primeiro turno, de acordo com levantamento da ONG Contas Abertas. A maioria dos ministros entende que a destinação dos recursos não tem critérios objetivos e transparentes. 

Regras do Auxílio Brasil

O governo divulgou na segunda-feira, 8, os critérios do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família. Os primeiros pagamentos começarão em 17 de novembro, para cerca de 14,6 milhões de famílias. Beneficiários do Bolsa Família receberão automaticamente o Auxílio Brasil. 

Em novembro, o benefício terá aumento de 17,84% em relação ao que é pago pelo Bolsa Família e subirá, portanto, para 217,18 reais em média. A expectativa do governo é aumentar o valor para 400 reais a partir de dezembro, se a PEC dos Precatórios for aprovada. O número de beneficiários também deve subir para 17 milhões de famílias. 

Desoneração da folha

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na quinta-feira, 11, que o governo decidiu prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento, prevista para acabar no fim deste ano. A regra atual permite que as empresas deixem de pagar a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos funcionários, e optem por uma cobrança de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Normas trabalhistas

O governo anunciou uma simplificação das normas trabalhistas na quinta-feira, 11, com a junção de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas em 15 normas. O texto que trata do assunto flexibiliza o uso do vale-alimentação, permitindo que os trabalhadores usem o cartão em qualquer estabelecimento que receba esse meio de pagamento, não somente nos credenciados pela respectiva bandeira.