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PEC dos Precatórios avança na Câmara, mas solução segue indefinida

CCJ da Câmara aprovou texto que prevê parcelamento de parte das dívidas da União reconhecidas pela Justiça, mas ainda há impasses

Ainda longe de uma solução, a dívida bilionária da União com precatórios preocupa o Ministério da Economia, que quer abrir espaço no Orçamento para ampliar o programa Bolsa Família. O governo vai se deparar, em 2022, com uma conta de 89,1 bilhões de reais em dívidas reconhecidas pela Justiça, de pagamento obrigatório, sem possibilidade de recorrer.

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Em meio à busca pela melhor forma de resolver o problema, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na quinta-feira, 16, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Executivo para tratar do assunto, por meio do parcelamento de parte dessas dívidas.

O placar da votação foi apertado: 32 votos a favor e 26 contra, isso em uma etapa considerada protocolar. A CCJ discute basicamente se o texto não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição. O conteúdo é avaliado, de fato, na comissão especial, próxima fase pela qual a PEC passará antes de ir ao plenário.

A proposta pode ficar na comissão especial por até 40 sessões, e nesse período o texto pode mudar por completo. O sinal enviado pela CCJ, com o placar apertado, é de que dificilmente a matéria passará sem alterações expressivas. Para ser aprovada no plenário, uma PEC precisa do apoio de três quintos da Câmara — ou seja, 308 dos 513 deputados. 

No Senado, a proporção é a mesma: 49 dos 81 senadores precisam estar de acordo. São números desafiadores. Na última vez que o governo se esforçou para tentar aprovar uma PEC, a que estabelecia o voto impresso no país, conseguiu 229 votos na Câmara, 79 a menos do que o necessário, mesmo a pauta sendo defendida pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro.

Alternativa

“Uma proposta de emenda constitucional que passa na CCJ só por seis votos de diferença tem pouquíssimas chances de alcançar 308 no plenário”, considera o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, que pretende apresentar ao Congresso uma alternativa à solução enviada pelo governo. 

Ramos propõe que precatórios fiquem fora do teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam acima da inflação. A ideia não é bem vista pelo Ministério da Economia, mas já conta com o apoio de parte dos deputados e de algumas entidades, como a Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional. 

Em nota, a comissão afirma que essa seria a solução mais responsável do ponto de vista jurídico. “Se aprovada, a proposição do vice-presidente da Câmara evitará a mancha de mal pagador ao país, que decorreria de vias heterodoxas em discussão, e evitará, sobretudo, novo atrito institucional que adviria da judicialização do tema", diz.

Parcelamento

A proposta do governo, aprovada pela CCJ, vai em outra linha e sugere o parcelamento de parte das dívidas, o que abriria espaço de 33,5 bilhões de reais no Orçamento de 2022. O que o Ministério da Economia tenta emplacar é a garantia do pagamento integral apenas dos precatórios de até 66 mil reais e a possibilidade de parcelar o restante. 

A PEC prevê que precatórios acima de 66 milhões de reais poderão ser divididos em dez vezes, com pagamento de 15% à vista e o restante em parcelas anuais. O texto também permite o parcelamento de precatórios que somem mais de 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o parcelamento será em ordem decrescente, começando pelo maior valor.

Entre as duas opções, a que tem ganhado força no momento é retirar do teto de gastos pelo menos parte do que é devido de precatórios. “O cálculo é o seguinte: parcelar pode ser visto como calote e certamente gerará judicialização. Retirar do teto é uma solução que dá mais previsibilidade”, avalia o cientista político Leandro Gabiati.  

O problema de tirar os valores do teto de gastos é abrir brecha para que o Congresso comece a discutir outras flexibilizações na regra fiscal. É o que preocupa o governo e parte dos deputados. O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), lembra, no entanto, que recentemente foram excepcionalizados do teto despesas com saúde pública relacionadas à pandemia de covid-19. 

“Isso pode ser estudado agora, fazer uma flexibilização para esse caso muito específico. Mas caberá à comissão especial decidir se é melhor dessa forma ou parcelar os débitos”, diz Efraim. Ele acredita que o Congresso está disposto a encontrar a melhor solução e não pretende travar a pauta, mas reconhece que o texto do governo “não é tão bom” e precisa da contribuição dos parlamentares.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse à Exame que o texto está sendo construído e deve ser votado no plenário no próximo mês. Pelo que tem sido conversado entre os líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende pautá-lo até 31 de outubro, para que o impasse seja resolvido na Casa e encaminhado ao Senado.

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