Reunião Ordinária da Comissão Mista do Orçamento, em junho: texto da LOA (Pablo Valadares/Agência Câmara)
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Redação Exame
Publicado em 12 de dezembro de 2023 às 12h26.
Última atualização em 12 de dezembro de 2023 às 12h51.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deve votar relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23) nesta terça-feira, 12. De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o texto prevê que todas as emendas parlamentares impositivas sejam liberadas já no primeiro semestre de 2024.
O pagamento delas, no entanto, poderá ser feito durante o ano, exceto para as emendas de saúde de transferência fundo a fundo, que precisarão ser pagas ainda nos seis primeiros meses. Apesar de as emendas individuais e de bancada estadual serem obrigatória, hoje o governo é quem decide quando elas serão liberadas e pagas.
O texto também traz um dispositivo determinando que os cortes necessários para garantir a meta fiscal sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o resto das programações. Vale lembrar que o objetivo é zerar o déficit das contas públicas em 2024.
Depois de ser votado na Comissão de Orçamento, a LDO ainda precisa ser analisada por deputados e senadores no Plenário do Congresso.
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