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O que significa a autonomia do Banco Central, aprovada nesta quarta

Projeto cria mandato fixo e estabelece regras rígidas para demissão de dirigentes do BC

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 10, o projeto de autonomia do Banco Central, com o objetivo de garantir que a atuação da autoridade monetária não seja ditada pelo governo. Ao criar um mandato fixo para os dirigentes e estabelecer regras para admissão e demissão, a ideia é assegurar mais previsibilidade na condução da política monetária. O resultado esperado é melhor controle da inflação e mais investimentos, dizem parlamentares e economistas que defendem o projeto, que deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nos próximos dias.

Uma das principais ferramentas para evitar ingerência política é a criação do mandato fixo de quatro anos para dirigentes do BC, sem coincidir com o do presidente da República. Com isso, o presidente do Banco Central e os diretores poderão tomar decisões sem se preocupar com exoneração por motivos políticos e, em tese, sem ceder a pressões. Eles só poderão ser demitidos em situações específicas, como a pedido ou em casos de condenação por improbidade administrativa ou crime que tenha como consequência a proibição de acesso a cargos públicos. 

O presidente da República poderá pedir a exoneração dos dirigentes, mas não sem motivos claros. O pedido, nesse caso, precisará ser justificado ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e aprovado pelo Senado, em votação secreta. “A autonomia é fundamental para que o Brasil ganhe cada vez mais credibilidade internacional e para que o Banco Central não fique dependendo do governo de plantão, explicou o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), relator da matéria na Câmara, durante a discussão no plenário.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, concordaram com o texto aprovado pelos deputados e pelos senadores. “É fundamental para a estabilidade monetária”, disse Guedes, na última segunda-feira, 8. Antes da votação do texto no Senado, em outubro de 2020, o ministro afirmou que “não vai haver inflação alta mais, porque teremos um BC que vai lutar contra a inflação”. Segundo ele, com a inflação baixa e os juros baixos, "os investimentos privados acontecem e os trabalhadores não perdem poder de compra”.

É a mesma lógica defendida pelo relator, Costa Filho. “Quando o BC passa a ser autônomo, a sinalização internacional é de que estamos melhorando as ferramentas da nossa economia”, afirmou. O deputado diz ter “plena convicção” de que a nota de crédito internacional do país vai melhorar com a aprovação da matéria. Ou seja, a expectativa dele é que o Brasil passe a ser melhor avaliado pelas agências de risco, que analisam o nível de capacidade de pagamento de dívidas dos países. Quanto melhor a nota, mais atraente para investidores.

Sinalização

“Vai fazer com que os investidores olhem o Brasil com outra imagem”, argumentou Costa Filho. De fato, uma política monetária previsível gera expectativa de novos investimentos, na opinião do economista Pablo Spyer, diretor de operações da Mirae Asset. “É um projeto muito importante e bem visto pelo mercado. A credibilidade do BC aumenta e muito, o que é favorável, principalmente do ponto de vista de investidores estrangeiros”, avalia. 

Para o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, garantir a autonomia formal do BC é importante para afastar a possibilidade de distorções futuras na economia. “O Banco Central tem autonomia operacional desde sempre, mas, sem o mandato independente, infelizmente, o banco pode sofrer interferência política. O governo pode forçar uma situação monetária que não é adequada para aquele momento, o que pode gerar uma distorção macroeconômica muito grande para o país”, afirma.

Ex-diretor do BC, o economista Carlos Eduardo de Freitas discorda. Na visão dele, a autonomia do BC já era garantida sem o projeto, e a criação de mandatos fixos deve tornar a atuação do banco engessada. "Amanhã podemos eleger um presidente que resolve nomear dirigentes com visão de política monetária muito diferente do mercado. Ele precisará ficar por quatro anos. Cria uma rigidez potencialmente prejudicial", aponta. Freitas também critica o duplo mandato, com a inclusão da "fomento ao pleno emprego" entre as atribuições do BC. Para ele, isso "pode tirar o foco de atuação" do banco.

A economista Zeina Latif concorda que a questão do duplo mandato é, no mínimo, desnecessária. "É inserir um ruído nas atribuições do BC", diz. Para ela, a aprovação do projeto é um sinal positivo, mas sem grandes repercussões. Não significa, por exemplo, que o governo está empenhado em pautas econômicas ou controversas. “Não era um projeto urgente, é mais uma tentativa de sinalizar algo para o mercado. Mas, na prática, o jogo começa do zero depois da aprovação. Não significa que tem compromisso com outras pautas econômicas”, avalia. 

No Congresso, também há opiniões divergentes. A oposição se posicionou contra o projeto, por entender que ele coloca nas mãos do mercado financeiro a condução da política monetária, ao desvinculá-la do governo. “Será colocar a raposa para cuidar do galinheiro”, criticou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). No mesmo sentido, Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que o BC passará a ser subordinado a interesses do sistema financeiro, que "quer sempre cobrar juros mais elevados, juros estratosféricos, como é o caso do cartão de crédito e do cheque especial". 

Além das críticas ao projeto, surgiram preocupações quanto à possibilidade de ele ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é que, como trata da organização de órgão do Executivo, não caberia ao Congresso propor mudanças, pontuou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). "O projeto veio do Senado. Não veio do presidente da República, não veio do governo federal, não veio do Ministério da Economia. Essa é uma matéria que vai ser questionada no Supremo e vai ser derrubada", acredita.

 

Ponto a ponto

Veja as principais mudanças:

  • Mandato fixo
    • O BC continuará tendo nove dirigentes, sendo um presidente e oito diretores;
    • Os indicados deverão ser sabatinados pelo Senado;
    • O mandato do presidente do BC começará no primeiro dia do terceiro ano do mandato do presidente da República;
    • Os dirigentes poderão ser reconduzidos ao cargo uma única vez, por mais quatro anos;
    • Os diretores serão substituídos de forma escalonada. A cada ano, um diretor será substituído;
    • O BC deixará de ser vinculado ao Ministério da Economia e o presidente do banco perderá o status de ministro.
  • Casos de demissão
    • Presidente e diretores do BC só poderão ser demitidos em casos muito específicos:
      • A pedido do próprio dirigente;
      • Por doença que o incapacite para o cargo;
      • Quando sofrer condenação por improbidade administrativa ou em crime de pena que leve à proibição de acesso a cargos públicos;
      • Por iniciativa do presidente da República, em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos" do BC. Nesse caso, o pedido deve ser enviado ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e aprovado pela maioria absoluta do Senado.
  • Duplo mandato
    • A atribuição principal do BC continuará sendo de controlar a variação de preços;
    • O projeto estabelece as metas de "suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego".

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