Novas regras do impeachment são debatidas pela CCJ nesta quinta; veja o que pode mudar

Nesta quinta-feira, 28, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove a terceira audiência pública sobre o projeto de lei 1.388/2023, que prevê novas regras para processos de impeachment. No texto, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) faz alterações nos crimes de responsabilidade e nos ritos processuais relacionados a eles.

Entre as mudanças, o PL estabelece o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia encaminhada – atualmente, o presidente da Casa não tem prazo para deliberar. Além disso, aumenta a lista de crimes na relação dos que tornam o presidente da República passível de impeachment; submete a autoridade às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); amplia a relação de autoridades sujeitas a processos de perda do mandato e possibilita que a denúncia contra o presidente da República possa ser encaminhada também por partidos políticos, sindicatos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto nasce de um anteprojeto elaborado pela comissão de juristas instalada em 2022 para atualizar a Lei do Impeachment, de número 1.079, de 1950.

Na última audiência, em 21 de setembro, que faz parte das três propostas pelo relator do projeto, o senador Weverton (PDT-MA), houve divergência sobre alguns pontos, entre eles a possibilidade de parcelamento da pena constitucional para impeachment e os prazos para análise de pedidos de destituição.

No encontro desta quarta, Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Flávio José Roman, advogado-geral da União substituto; Daniel Antônio de Moraes Sarmento, ex-procurador da República e professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); Caroline Proner, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Carlos Eduardo Frazão do Amaral, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e ex-diretor jurídico da Presidência do Senado; Gabriel Sampaio, diretor de litígio estratégico da Conectas Direitos Humanos; André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB); e Carlos Vilhena Coelho, procurador federal dos Direitos do Cidadão devem estar entre os convidados.