Nova lei de migração entra em vigor com foco em inclusão

Nesta terça-feira, entra em vigor a nova Lei de Migração brasileira (nº 13.445/17), sancionada por Michel Temer em maio deste ano.

A lei tem uma série de vantagens aos estrangeiros de qualquer nacionalidades que vêm trabalhar, morar ou pedir refúgio no Brasil, como direito à educação, à justiça e à moradia, bem como acesso igualitário e livre a serviços, programas e benefícios sociais.

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Até julho deste ano, mais de 15.500 pessoas já haviam pedido refúgio no país, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 2016 inteiro, foram cerca de 10.300 solicitações.

As novas regras são um avanço em relação ao Estatuto do Estrangeiro, lei da década de 1980, que versava sobre a migração por um viés mais de segurança nacional do que de humanidade.

Na nova lei, os migrantes têm praticamente os mesmos direitos que os brasileiros, e devem contar com políticas públicas específicas que lhes garanta inclusão social, laboral e produtiva.

As organizações de direitos humanos afirmam que foram vetados do texto pontos importantes, como a anistia aos imigrantes em situação irregular e a não-deportação do imigrante que já cometeu algum crime no Brasil, caso more no país há mais de quatro anos.

Isso porque aqueles que acabam entrando em conflito com a lei, de acordo com as organizações, deveriam ser considerados como migrantes vulneráveis — como os que foram vítimas de tráfico de pessoas, de trabalho escravo, os menores desacompanhados e os solicitantes de refúgio.

A lei ainda não foi regulamentada, e os projetos e políticas que vão servir para garantir a inclusão de imigrantes não foram apresentados, mas o texto deixa claro que esta é uma chance para o “desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil”.

Além disso, a lei também fala sobre a importância de fortalecer laços com os povos da América Latina e de ampliar a cooperação internacional.

O desafio de receber imigrantes tem crescido mundo afora, e o Brasil, nesta terça-feira, parece ter decidido parar de enfrentar os que chegam e focar no acolhimento.