O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira, 4, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá cinco dias para se manifestar sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro quanto à sua possibilidade de atuação política.

O time jurídico de Bolsonaro apresentou na semana passada um pedido de revogação das restrições impostas pelo ministro, que proíbem manifestações político-eleitorais e visitas com finalidade partidária até o fim das eleições de 2026.

Segundo despacho desta terça-feira assinado por Moraes, a defesa interpôs um agravo regimental contra a decisão que proibiu Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-partidária e de divulgar manifestos político-eleitorais por qualquer meio. Antes de analisar o recurso, o ministro determinou que a PGR apresente parecer no prazo de cinco dias.

A discussão no Judiciário ocorre após Moraes, encarregado pela pena de Bolsonaro, dar 48 horas para que os advogados do ex-presidente confirmassem se ele concordou ou não com a exibição de um vídeo com sua imagem feito com inteligência artificial, exibido na convenção nacional do PL que ratificou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência.

Em sua decisão, o ministro afirma que, caso Bolsonaro tenha dado o aval ao vídeo, configuraria novo descumprimento de medidas cautelares. O ex-presidente está em prisão domiciliar humanitária em Brasília e cumpre pena de 27 anos e três meses de detenção por crimes contra a democracia.

Moraes disse na decisão que, caso Bolsonaro não tenha autorizado a divulgação do vídeo, a divulgação das imagens configuraria desinformação eleitoral passível de punição pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Defesa questiona alcance das restrições

No recurso, os advogados sustentam que a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente não autoriza restrições à sua liberdade de pensamento e de manifestação de ideias. Segundo a defesa, a decisão amplia indevidamente os efeitos previstos no artigo 15 da Constituição, ao equiparar a perda da capacidade eleitoral à proibição de expressar opiniões políticas.

Os advogados afirmam ainda que impedir Bolsonaro de transmitir suas ideias a terceiros, por qualquer meio, representa uma limitação à própria circulação do pensamento. Também alegam que a expressão "visitas com finalidade político-eleitoral" é genérica e incompatível com as garantias do devido processo legal.

Como precedente, a defesa cita o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, durante a campanha eleitoral de 2018, teve cartas divulgadas publicamente e recebeu visitas de lideranças políticas enquanto estava preso.

O recurso pede que Moraes reconsidere sua decisão e revogue as restrições impostas ao ex-presidente, reconhecendo que a suspensão dos direitos políticos não autoriza a proibição genérica de manifestações político-eleitorais nem limitações baseadas em conceitos considerados indeterminados.

Outro recurso trata das visitas de Flávio Bolsonaro

Além da contestação às restrições políticas, a defesa também apresentou outro recurso pedindo a revogação da decisão que suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai.

Segundo os advogados, a medida é desproporcional e viola o direito previsto na Lei de Execução Penal de receber familiares. A defesa argumenta ainda que Flávio atua como advogado constituído do ex-presidente e, por isso, pede, ao menos de forma subsidiária, que sejam preservadas suas prerrogativas profissionais para manter contato com o cliente.

Agora, caberá à Procuradoria-Geral da República apresentar parecer sobre os recursos antes que Alexandre de Moraes decida se mantém ou altera as restrições impostas ao ex-presidente

Restrições foram impostas após divulgação de carta

As medidas foram determinadas por Moraes após a divulgação, nas redes sociais, de uma carta manuscrita de Bolsonaro lida durante um ato político. O ministro entendeu que o ex-presidente utilizou terceiros para transmitir mensagens de conteúdo político-eleitoral, em descumprimento das medidas cautelares impostas durante o cumprimento de sua pena.

Na mesma decisão, Moraes proibiu Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-partidária e vedou a divulgação de manifestações político-eleitorais até o encerramento das eleições gerais de 2026.

As restrições foram ampliadas após episódios envolvendo manifestações políticas atribuídas ao ex-presidente, entre eles o questionamento do STF sobre o uso de um vídeo produzido com inteligência artificial exibido durante a convenção do PL, que confirmou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência.

Na ocasião, Bolsonaro afirmou ao Supremo que não autorizou o uso de sua imagem e voz na produção do vídeo. A defesa sustentou que o ex-presidente sequer poderia conceder essa autorização, em razão das restrições impostas pelo próprio STF, incluindo a suspensão de visitas e de contato presencial com o senador Flávio Bolsonaro..