Moraes condena coligação de Bolsonaro a pagar multa de R$ 22,9 milhões

Ministro diz que o objetivo do pedido de verificação das urnas, feito pelo PL, é 'incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos'
 (Carlos Moura/SCO/STF/Flickr)
(Carlos Moura/SCO/STF/Flickr)
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Alessandra Azevedo, de BrasíliaPublicado em 23/11/2022 às 21:43.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, determinou nesta quarta-feira, 23, que a coligação que lançou o presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição pague multa de R$ 22,9 milhões por pedir a anulação de milhões de votos no segundo turno das eleições de 2022, mesmo sem nenhum indicativo de fraude.

Moraes concluiu que os partidos (PL, PP e Republicanos) agiram com "total má-fé" ao alegar que as 279 mil urnas eletrônicas de modelos anteriores a 2020 não teriam identificação e que, por isso, deveriam ser desconsideradas na contagem dos votos para presidente da República. Essa medida invalidaria a escolha de quase 60% dos eleitores.

O ministro determinou o bloqueio imediato dos fundos partidários das três legendas até o pagamento da multa. Na decisão, ele afirma que o objetivo do pedido de verificação das urnas, feito pelo PL na terça-feira, 22, é "incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos".

Investigações

Moraes determinou ainda que o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o engenheiro Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL), empresa contratada para fazer a auditoria, sejam investigados pelo "possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro".

O inquérito também será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Corregedoria-Geral Eleitoral abrirá um processo administrativo para apurar "eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário".

Pedido 'esdrúxulo'

Ainda na terça-feira, Moraes deu 24 horas para que o PL incluísse no pedido dados referentes aos dois turnos das eleições, já que foram usadas as mesmas urnas nas duas datas. A sigla, no entanto, se negou a incluir o primeiro turno. O partido de Bolsonaro elegeu a maior bancada da Câmara, com 99 deputados, no primeiro turno, em 2 de outubro. 

Na decisão, Moraes afirma que essa resistência bastaria para negar o pedido, por uma questão de "coerência". Mas, mesmo que fosse possível manter a discussão restrita ao segundo turno, não haveria "nenhuma razão" para anular apenas os votos para presidente da República, sem considerar as eleições para governadores, que concorreram "nas mesmíssimas urnas", lembra o ministro.

Moraes classifica o pedido do PL como "esdrúxulo" e "ilícito", além de "ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito". Ele ressalta, na decisão, que dizer que todas as urnas antigas têm o mesmo número de identificação é "ignorância -- o que não parece ser o caso -- ou evidente má-fé".

"Os argumentos da requente, portanto, são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos", afirma Moraes.

O PL informou que já acionou a assessoria jurídica para analisar a decisão. "O partido reitera que apenas seguiu o que prevê a Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral", diz a sigla, em nota.