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Ministério da Justiça estuda edição de portaria para orientar abordagens policiais

Governo entende que o uso de armas de fogo deve ser visto como último recurso

Agência o Globo
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Publicado em 26 de setembro de 2024 às 08h01.

O Ministério da Justiça estuda a edição de uma portaria para orientar as abordagens policiais no país. O texto em debate estabelece que o uso de armas de fogo tanto por policiais como por guardas civis municipais deve ser visto como último recurso e define regras para realização de revistas e uso de algemas.

A elaboração da portaria vem sendo discutida pela pasta desde o começo do ano e não há data para sua publicação, nem definição se o seu conteúdo passará pelo crivo do Palácio Planalto.

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A portaria prevê que o cumprimento das recomendações é um critério para transferência aos estados de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Há dúvidas na pasta, porém, se poderiam ser identificados critérios objetivos para aferir se as regras estão realmente sendo cumpridas.

Márcio Mattos, diretor substituto da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp) do Ministério da Justiça, diz que a previsão de utilização de armas de fogo como último recurso já estava prevista em uma portaria de 2010 e em uma lei de 2014 que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública.

"Isso (uso de força como último recurso) está em convenções internacionais há bastante tempo Então não se trata exatamente de uma inovação. É um reconhecimento que as polícias já fazem. E me parece que existe um consenso não apenas do ponto de vista legal, mas do ponto de vista prático dos próprios profissionais", afirma.

Mattos acrescenta que nas interações diárias dos policiais, a maior parte dos casos não exige o emprego da arma de fogo.

"As polícias nos seus procedimentos já reconhecem que as armas são o último recurso, tanto é que equipamentos de menor potencial ofensivo são adquiridos e seu uso é ensinado nos diferentes cursos há muito tempo no país".

O diretor substituto do Dsusp afirma que a portaria visa garantir condições de profissionalização das polícias e estabelecer normas claras de atuação, porque a legislação em vigor ainda é muito ampla.

"A intenção do Ministério da Justiça é conferir segurança para a atuação dos profissionais".

A portaria que está em debate foi elaborada a partir das discussões de um grupo de trabalho criado com representantes dos ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Conselho Nacional do Ministério Público, entre outros.

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